A proteção da fauna e os maus tratos contra os animais: uma leitura sobre o direito animal na legislação, na jurisprudência e na mídia

• Autor(a) principal: Silva, Larissa Vieira da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15044
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Fauna; Direito animal; Maus tratos; Especismo; Mídia; Animal law; Mistreatment; Speciesism; Media

O presente artigo tem por finalidade analisar a efetividade dos dispositivos de proteção dos animais, mais especificamente do artigo que proíbe maus tratos. O raciocínio traçado é de que por se tratar de um termo com sentidos amplos, permitem-se situações que escapam dessa proteção a depender do entendimento do juiz. Nesse contexto, averígua-se também como a mídia é capaz de influenciar na aplicação dos dispositivos existentes que proíbem maus tratos contra a fauna. A percepção é de que quando se refere a casos públicos que envolvem animais, a preocupação é maior e há de fato um cuidado com o seu bem-estar. Por meio de leituras e com respaldo, sobretudo, na construção do pensamento de Heron José de Santana Gordilho na obra “Abolicionismo Animal”, consumei ao final do trabalho a hipótese de que é problemática a punição pelo crime de maus tratos. Por se tratar de um conceito indeterminado, como evidencio ao longo do texto, o julgamento fica dependente da perspectiva do juiz e também de um acervo probatório que dê algum sentido ao ato como mau tratamento do animal.