Criminal compliance e a prevenção da responsabilização penal das pessoas jurídicas pelos crimes previstos na Lei de lavagem de dinheiro

• Autor(a) principal: Cursuol, Maria Eugênia Lievore
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17477
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Criminal compliance; Responsabilidade penal; Pessoa jurídica; Lei de lavagem de dinheiro; Criminal liability; Company; Money laundering

Este trabalho foi conduzido com o objetivo de analisar se os programas de compliance previnem a responsabilização penal das pessoas jurídicas pela prática dos crimes elencados na Lei 9.613/1998 no âmbito de sua organização. Partindo da teoria agnóstica da pena, foi verificado que as sanções preconizadas na Lei de Lavagem de Dinheiro aos gatekeepers apesar de nominalmente administrativas possuem caráter punitivo. Depois disso, apresentada a necessidade de salvaguardar a sociedade dos danos coletivos, a autorregulação regulada foi idealizada como fenômeno apto a prevenir crimes empresariais, o que pode ser realizado por meio do compliance. Em seguida, é problematizada a errática responsabilização criminal das pessoas físicas que compõem a empresa por meio da omissão imprópria, em especial os dirigentes e responsáveis pelo desenvolvimento dos programas de integridade e, consequentemente, da observância dos deveres estabelecidos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Outrossim, foram ponderadas as objeções apresentadas no cenário nacional e internacional acerca da possibilidade de se pensar uma responsabilidade penal às pessoas jurídicas, principalmente, considerando a capacidade de ação de tais entes. Foi constatado que a responsabilidade penal dos entes coletivos é fundamental no contexto globalizado e, a partir disso, é defendido que sua implementação deve-se dar pela autorresponsabilidade, eis que o princípio da culpabilidade é basilar no sistema constitucional vigente. Portanto, foi concluído que os programas de compliance desempenham papel importante na prevenção da imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas pela prática dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, porém, a distorção de seus objetivos acarreta o recrudescimento da seletividade penal e uma cadeia de irresponsabilidade. Para elaboração do trabalho, a metodologia empregada consistiu em técnicas de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial e normativa.