Autonomia e sociedade: liberdade, democracia e autonomia pessoal na sociedade contemporânea, o paradigma do tabaco

• Autor(a) principal: Sêco, Thaís Fernanda Tenório
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5219
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Autonomia pessoal; Direito civil constitucional; Lei federal 9.294/96; Lei 11.813/09

O presente trabalho visa responder a questão da justificação de normas legais proibitivas tendo em vista a normatividade constitucional do princípio da autonomia pessoal, valor fundante do ordenamento democrático. O princípio da autonomia pessoal prescreve que todas as pessoas possuem a faculdade de eleger e perseguir planos de vida, sendo valor fundante do ordenamento, intimamente ligado aos direitos de liberdade, o direito de dignidade da pessoa humana, e à forma democrática de distribuição do poder político. Uma construção do princípio da autonomia pessoal é proposta à partir do referencial teórico do Direito Civil Constitucional de Pietro Perlingeri. Sendo a autonomia pessoal um valor fundante do ordenamento, todas as normas jurídicas devem ser entendidas e interpretadas com base em um viés libertador do indivíduo de forma a protegê-lo de opressões. Diante disso, conclui-se que vedações legais de caráter proibitivo só são lícitas em relação a condutas não abrangidas pelo conceito de autonomia – aquelas nas quais a conduta em si, nega a autonomia do outro e, consequente, a própria autonomia do agente –, e em nos casos de paternalismo não-perfeccionista fundamentados em questões de teoria dos jogos e racionalidade econômica. Diante de tal conclusão, o paradigma do tabaco é utilizado para demonstrar, exemplificativa, de que forma a autonomia pessoal se vê sutil e gravemente ameaçada por normas da mais diversa ordem que tratem dos mais diversos assuntos. No caso específico do cigarro, são analisadas a lei federal 9.294/96 e a lei municipal de Juiz de Fora 11.813/09 para que seja estabelecido o acerto ou não das proibições nelas contidas a partir do Direito Civil Constitucional e das considerações tecidas acerca da autonomia.