Considerações sobre a disciplina do agravo de instrumento no CPC/15 e a decisão do STJ ao julgar o REsp nº 1.679.909/RS

• Autor(a) principal: Scheffer, Haila Moraes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7068
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Agravo de instrumento; Rol taxativo; Interpretação extensiva ou por analogia; Interlocutory appeal; Tense roll; Extensive or analogous interpretation

O objetivo do trabalho é analisar se a regra prevista no artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) pode ser flexibilizada por interpretação extensiva ou analógica, de modo que não apenas as decisões interlocutórias que rejeitem a alegação de convenção de arbitragem, mas também as que versem sobre competência possam ser desafiadas por agravo de instrumento, tal como o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº 1.679.909/RS. Para tanto, será feito um breve histórico das mudanças ocorridas na disciplina do agravo de instrumento de 1973 a 2015, bem como um estudo das divergências existentes na doutrina e na jurisprudência a respeito da extensão do rol do artigo 1.015. Em seguida, analisaram-se os argumentos trazidos pelo órgão colegiado ao julgar o REsp nº 1.679.909/RS, bem como se era possível/viável a utilização desses meios de integração do direito, levando em consideração os suportes fáticos das decisões que tratam de arbitragem e competência. Logo após, chegar-se-à a conclusão de que não é possível a utilização de interpretação extensiva ou por analogia do artigo 1.015, III, do CPC/15, da forma como preconizou o Tribunal Superior e, de forma a corroborar com isso serão trazidos, ao final, alguns julgados de Tribunais Estaduais posteriores e divergentes ao que foi decidido pelo STJ.