A concorrência sucessória do cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens à luz do princípio da proteção: uma crítica ao REsp 992.749/MS

• Autor(a) principal: Debussi, Larissa Zanetti
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5152
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; REsp 992.749/MS; Artigo 1.829,I, do código civil; Cônjuge; Proteção; Article 1.829, I, civil code; Spouse; Protection

A presente pesquisa tem por finalidade analisar, com base no princípio da proteção do cônjuge sobrevivente, os fundamentos utilizados no julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 992.749/MS, em que, fundado em uma insólita interpretação do art. 1829, I do Código Civil, foi decidido que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens não faz jus à concorrência sucessória com os descendentes do falecido, tampouco ostenta a condição de herdeiro necessário. Para a concretização deste estudo, utilizou-se do método dedutivo, além de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. Concluímos neste trabalho que o novo entendimento sedimentado pelo STJ vai de encontro aos fundamentos que justificam a transmissão de bens mortis causa, como a consagração dos laços afetivos construídos em vida e o amparo ao consorte supérstite. Portanto, será demonstrado que o consorte sobrevivente casado pelo regime da separação convencional deve herdar, sim, os bens do autor da herança.