Os limites da mutação constitucional: análise do art. 52, X, da Constituição Federal na reclamação constitucional n. 4.335/AC

• Autor(a) principal: Silva, Jéssica Marcela Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6669
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Mutação constitucional; Limites; Senado; Efeito erga omnes; Constitutional mutation; Limits; Senate; Erga omnes effects

O presente trabalho pretende analisar os limites da mutação constitucional a partir da alteração informal da Constituição proposta pelos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau ao art. 52, X, da CF/88, na Reclamação Constitucional n. 4.335/AC. Para tanto, analisa-se a evolução histórica de referido instituto, percebendo-se que a Constituição de 1988 abre a possibilidade do Supremo Tribunal Federal atribuir efeitos erga omnes às suas decisões sem exigir a participação do Senado Federal. Aludida modificação possibilitou significativas alterações na compreensão e aplicação do supramencionado artigo. Contudo, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal é um poder constituído e, como tal, está limitado pela própria Constituição, razão pela qual, os limites materiais implícitos e explícitos presentes na Carta Magna, bem como o programa normativo da norma constitucional devem ser analisados como limites à mutação. Neste contexto, Hsü Dau-Lin e Konrad Hesse permitem delimitar o conceito de mutação constitucional, para que, a partir disso, os aludidos limites possam ser aplicados ao art. 52, X, da CF/88.