Ensaios sobre os reflexos dos efeitos erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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