Justiça gratuita: análise acerca da problemática da ausência de critérios legais para a sua concessão judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Luísa Freitas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13451
Resumo: O presente trabalho de pesquisa qualitativa e análise bibliográfica demonstra a problemática existente em relação a ausência de parâmetros para a concessão judicial do benefício da justiça gratuita e como isso pode se tornar um entrave ao direito fundamental de acesso à justiça, sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Para isso, são abordadas as ondas renovatórias de Cappelleti e Garth, além da evolução no ordenamento jurídico brasileiro sobre o assunto, analisando a Constituição Federal, a Lei de Assistência Judiciária – no 1.060/1950 e o Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015. Ao final, são exemplificados critérios que podem ser fixados, dada a necessidade de complementação da legislação existente, vez que atenderia ao processo jurisdicional democrático e asseguraria a efetivação das garantias constitucionais.
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Ao final, são exemplificados critérios que podem ser fixados, dada a necessidade de complementação da legislação existente, vez que atenderia ao processo jurisdicional democrático e asseguraria a efetivação das garantias constitucionais.The present work of qualitative research and bibliographic analysis demonstrates the existing problem in relation to the absence of parameters for the judicial granting of the benefit of free justice and how this can become an obstacle to the fundamental right of access to justice, from the standpoint of the Democratic State of Law. For this, the renovatory waves of Cappelleti and Garth are addressed, in addition to the evolution in the Brazilian legal system on the subject, analyzing the Federal Constitution, the Legal Aid Law - No. 1060/1950 and the Civil Procedure Code of 2015 - Law 13105/2015. At the end, criteria that can be set are exemplified, given the need to complement the existing legislation, since it would meet the democratic jurisdictional process and ensure the effectiveness of constitutional guarantees.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICV - Instituto de Ciências da VidaAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcesso à justiçaJustiça gratuitaHipossuficiênciaCritériosAusênciaAccess to justiceFree justiceHypossuficiencyCriteriaAbsenceJustiça gratuita: análise acerca da problemática da ausência de critérios legais para a sua concessão judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13451/2/license_rdfc4c98de35c20c53220c07884f4def27cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13451/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALluisafreitasmartins.pdfluisafreitasmartins.pdfapplication/pdf278329https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13451/1/luisafreitasmartins.pdfed563d47283cdb66bb310bba4f2cc49eMD51TEXTluisafreitasmartins.pdf.txtluisafreitasmartins.pdf.txtExtracted texttext/plain54938https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13451/4/luisafreitasmartins.pdf.txt5d0653fd6ab43e1c7938ce6f574c2641MD54THUMBNAILluisafreitasmartins.pdf.jpgluisafreitasmartins.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1223https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13451/5/luisafreitasmartins.pdf.jpgb27bbeabfcaad12741bcba29ffe87b9bMD55ufjf/134512021-09-24 03:09:30.663oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-09-24T06:09:30Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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