DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TERMOS INICIAIS E FINAIS - REGRAS DE CONTAGEM

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Navarro Coelho, Sacha Calmon
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1094
Resumo: SUMÁRIO: 1. Introdução — 2. As características comuns e diferenciais da decadência e da prescrição; 2.1. Afinidades; 2.2. Diferenças; 2.3. O marco do lançamento — 3. Quando ocorre o lançamento ou quando se constitui, com definitividade, o crédito tributário; 3.1. O inicio do processo de lançamento; 3.2. O fim do processo de lançamento; 3.3. Algumas conclusões — 4. Decadência; 4.1. Termos iniciais — 5. Incaducidade — 6. Prescrição; 6.1. Casos de interrupção; 6.2. Casos de suspensão — 7. Observação importante — 8. Outras considerações.
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