A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar: uma análise da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godoy, Daniel Polignano
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47210
Resumo: O presente trabalho pretende abordar conceitos básicos relativos à previdência complementar para situar o leitor sobre o tema e, a partir dos conceitos desenvolvidos, fazer uma análise crítica da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça, propondo uma interpretação considerada compatível com as conclusões alcançadas.Palavras-chave: CDC – Súmula 321 do STJ – inaplicabilidade – entidades previdenciárias fechadasThe inapplicability of the Code Consumer to theclosed pension funds: an analysis of the Docket No.321 of the Superior Court of JusticeAbstract: The present work aims to address basic concepts relating to pension funds to situate the reader on the subject, and from the concepts developed, a critical analysis of Docket No. 321 of the Superior Court, proposing an interpretation considered compatible with the conclusions reached.Keywords: CDC - Docket 321 of the STJ - inapplicability - closed pension funds.
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