O Estado (liberal) de direito contra a demokratia: da liberdade-privilégio á exceção jurisdicional

• Autor(a) principal: Danton Fillipe Grossi Gangana
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/30502
• topic: Estado de direito; Estado de exceção; Liberalismo político; Liberdade-propriedade; Democracia representativa; Interpretativismo jurídico; Crítica radical

O trabalho parte de uma contraposição entre o conceito e a realização da liberdade no Estado de Direito. O conceito adotado é o construído pelo liberalismo político, principalmente por autores dos séculos XVIII e XIX como Locke, Kant, Tocqueville e Sieyès. Referencia-se também o conceito adotado por importantes nomes da política, dentre eles Madison, Franklin, Calhoun e Robespierre. O conceito de liberdade é subdivido em duas ideias não isoladas: a positiva, conectada com a autonomia e a participação política, e a negativa, relacionada à limitação do Estado em interferir na propriedade e possibilidades de ações dos sujeitos. As ideias liberais são usadas por representarem o núcleo teórico do Estado de Direito, fundamentado no binômio pessimismo potestativo e otimismo normativo. Assim, justificam e teorizam a limitação do Estado e do soberano através do direito, principalmente a fim de assegurar a liberdade-propriedade. A análise da liberdade negativa é contraposta às experiências de exploração e coerção realizadas no campo social da produção. Através do trabalho de vários autores, mas principalmente Domenico Losurdo, expõe-se a ausência do direito à liberdade e propriedade da maioria da população no liberalismo. As formas escravidão, aprendizado, servidão de gleba e, por fim, o trabalho assalariado realizado em massa após a revolução industrial, representam a contradição da liberdade negativa. Explora-se como o Estado liberal foi fundamental na realização e manutenção dessas formas de limitação da liberdade dos indivíduos, e como a liberdade negativa funciona como a autorização para que as relações privadas possam livremente limitar a liberdade da maioria desprivilegiada e despossuída. A propriedade privada, que aparece como uma dimensão e finalidade da liberdade, pode ser livremente usada para coagir outros sujeitos enquanto outras formas de liberdade são violentamente violadas e esbulhadas. A liberdade-propriedade não se apresenta enquanto direito, mas como privilégio. A liberdade positiva, vista como a autonomia para decidir sobre o próprio destino e as regras que vão governar a comunidade política, comunica-se diretamente com a democracia, com a participação política dos sujeitos. O trabalho demonstra como a representatividade surge para limitar a possibilidade democrática, e não para realizá-la como a tradição política tende a compreender. A democracia é vista como o risco da maioria desprivilegiada limitar ou regular o livre uso opressivo da propriedade. A democracia representativa faz dois movimentos, o de expansão da cidadania e o de enfraquecimento dessa categoria, reduzindo a capacidade do Estado de interferir sobre as relações econômicas dos sujeitos. Além disso, a representatividade apenas existe para suprir uma ausência, incluir aquilo que não pode ser incluído. Trata-se de um mecanismo de inclusão que depende, necessariamente da exclusão, funcionando como uma síntese disjuntiva. A democracia representativa é a solução liberal para o problema da democracia. O risco democrático, mesmo mitigado, continua existente e o tensionamento do conteúdo universalista dos direitos ainda representa um risco ao projeto liberal de livre uso do privilégio liberdade-propriedade. Explora-se então o papel do soberano e do estado de exceção, fazendo uso de autores como Agamben, Matos e Schmitt. Indica-se que o poder judiciário tem um protagonismo emergente desde o século XIX, assumindo a função de guardião da Constituição e, portanto, do projeto liberal de sociedade e de Estado. O poder judiciário atua, por vezes, como soberano, decidindo sobre o estado de exceção. A dissertação demonstra como o interpretativismo jurídico é uma tradição histórica que se opõe à lei e fundamenta a arbitrariedade dos juízes. Hoje essa tradição é retomada pelo neoconstitucionalismo e pelas técnicas que apelam à uma interpretação dos princípios normatizados nas Constituições liberais. A teoria de Alexy, com as técnicas de ponderação e proporcionalidade, assume um protagonismo na prática brasileira e latino-americana, sendo escolhida como base exemplificativa da análise. A partir dela e de decisões do STF se evidencia o uso do interpretativismo jurídico como ferramenta de suspensão do ordem jurídica e produção normativa, com a ampliação do poder repressivo do Estado.