A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salles, Diogo Dutra Müller
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171666
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_1508547f4ea8aff772b7d694a833a92f
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/171666
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do ConsumidorTransporte aéreo internacionalLimitação da responsabilidade civilConvenção de MontrealProteção constitucional ao consumidorDiálogo das fontesTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar o instituto da limitação da responsabilidade civil preconizado pela legislação atinente ao transporte aéreo internacional, a fim de se demonstrar se é cabível sua aplicação em face dos ditames da legislação consumerista e constitucional. A fim de contextualizar historicamente o objeto de estudo, incialmente, faz-se uma análise da evolução da legislação atinente ao transporte aéreo internacional, com as críticas historicamente feitas pela doutrina ao instituo limitatório e aos interesses protegidos por este tipo de norma positivada. A partir disso, delimita-se a incompatibilidade normativa existente entre a lei consumerista e a legislação que regula o transporte aéreo internacional, de maneira a se demonstrar a atualidade e relevância da discussão. Após, apresenta-se as teses sustentadas pela doutrina para resolução da antinomia aplicando-se os metacritérios clássicos para resolução de conflitos normativos. Aborda-se, inclusive, as teses doutrinárias que tratam da possível inconstitucionalidade das normas que limitam a responsabilidade civil do transportador aéreo. Por fim, no último capítulo, realizamos a proposta de resolução da antinomia através da aplicação da teoria do diálogo das fontes. Após, apresentamos os argumentos que nos levaram a concluir pela inaplicabilidade dos tetos indenizatórios no ordenamento jurídico pátrio.Florianópolis, SCReinig, Guilherme Henrique LimaUniversidade Federal de Santa CatarinaSalles, Diogo Dutra Müller2016-12-19T11:53:32Z2016-12-19T11:53:32Z2016-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis97 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171666porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-12-19T11:53:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/171666Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-12-19T11:53:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
title A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
spellingShingle A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
Salles, Diogo Dutra Müller
Transporte aéreo internacional
Limitação da responsabilidade civil
Convenção de Montreal
Proteção constitucional ao consumidor
Diálogo das fontes
title_short A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
title_full A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
title_fullStr A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
title_full_unstemmed A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
title_sort A limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional - A inaplicabilidade dos tetos indenizatórios em face do Código de Defesa do Consumidor
author Salles, Diogo Dutra Müller
author_facet Salles, Diogo Dutra Müller
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Reinig, Guilherme Henrique Lima
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Salles, Diogo Dutra Müller
dc.subject.por.fl_str_mv Transporte aéreo internacional
Limitação da responsabilidade civil
Convenção de Montreal
Proteção constitucional ao consumidor
Diálogo das fontes
topic Transporte aéreo internacional
Limitação da responsabilidade civil
Convenção de Montreal
Proteção constitucional ao consumidor
Diálogo das fontes
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-19T11:53:32Z
2016-12-19T11:53:32Z
2016-12-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171666
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171666
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 97 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652184750915584

Registros relacionados