Limites à aplicação da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo

• Autor(a) principal: Maria Leticia Rodrigues Guimaraes Araujo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYFMZ6
• topic: Ato Administrativo; Teoria dos motivos determinantes; Motivação; Motivo; Convalidação; Direito administrativo; Atos administrativos; Discricionariedade

A presente dissertação tem como intento revisitar a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, originária da jurisprudência do Conselho de Estado francês e desenvolvida doutrinariamente por Gaston Jèze, buscando propor uma releitura da sua compreensão e dos seus efeitos. Pela aplicação da teoria, afirma-se que os motivos indicados na motivação do ato administrativo vinculam o administrador, de modo que se forem inválidos ou inexistentes ensejam, necessariamente, a invalidação do próprio ato. O motivo é o que impulsiona e justifica a atuação do administrador, razão pela qual a teoria parece acertada. No entanto, carece de reflexões acerca da existência de limites à sua aplicação. Pela pesquisa realizada, o que se avalia é que a colocação da doutrina pátria, no sentido de generalizar a incidência da teoria, precisar ser revisitada. Situações em que o motivo exposto na motivação do ato administrativo seja inexistente ou inadequado ao seu respectivo conteúdo, mas que seja verificada a existência de outra ocorrência fática, devidamente qualificada pelo direito como apta a justificar o mesmo resultado, merece ser considerada como hipótese de afastamento da citada teoria. Trata-se de causa de erro acidental, que deturpa a manifestação volitiva do agente público, mas que não modifica a vontade que então fora externada pelo declarante. O tema-problema torna-se ainda mais instigante ao deparar-se com a distinção das premissas adotadas por Gaston Jèze e pela doutrina pátria majoritária, no que diz respeito, sobretudo, à concepção de motivo subjetiva ou objetiva. A avaliação do contexto de formulação da teoria e a consideração dos princípios da juridicidade, da estabilidade das relações já constituídas e do melhor atendimento ao interesse público, bem como a evolução acerca do entendimento sobre discricionariedade e vinculação, reforçam a proposta de limites à aplicação da teoria dos motivos determinantes. Para tanto, a convalidação sobressai-se como importante instrumento de restauração da legalidade, no que diz respeito ao vício no motivo e/ou na motivação. A partir disso, verificase o acerto do afastamento da teoria dos motivos determinantes, em situações nas quais é possível constatar motivos reais hábeis a ensejar o mesmo conteúdo do ato, mediante o dever de convalidação do vício existente, seja no motivo e/ou na motivação.