Déficit de democracia intrapartidária e efeitos à capacidade eleitoral passiva: análise dos critérios de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

• Autor(a) principal: Arthur Gandra de Morais
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/56770
• topic: Capacidade eleitoral passiva; Democracia intrapartidária; Fundo especial de financiamento de campanha; Direito eleitoral; Direito constitucional; Direito eleitoral - Brasil; Direito constitucional - Brasil; Campanha eleitoral - Financiamento

Pretende-se investigar neste trabalho os efeitos da baixa democracia intrapartidária na capacidade eleitoral passiva dos filiados, especialmente quanto à distribuição de recursos de campanha no escopo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Apresenta-se como hipótese que há efeitos e que estes são lesivos à capacidade eleitoral passiva dos filiados. Para demonstrar a hipótese, a análise fora estruturada em quatro vértices de análise: (a) verificar os elementos definidores da capacidade eleitoral passiva, investigando seu conceito e abrangência a título constitucional; (b) realizar levantamento dos requisitos estabelecidos pelas resoluções dos partidos políticos para distribuição dos recursos do FEFC;(c) verificar o papel institucional do partido político dentro do paradigma constitucional brasileiro e seu papel de mediador sobre direitos políticos dos filiados, especialmente a capacidade eleitoral passiva; (d) avaliar, contrapondo o paradigma normativo e as reflexões desenvolvidas nos capítulos anteriores, os efeitos do déficit de democracia intrapartidária para a eficácia da capacidade eleitoral passiva dos filiados aos partidos políticos. Tem-se por fonte primária de análise as resoluções exaradas pelos partidos políticos nas eleições gerais de 2018 e 2022, as quais determinaram os critérios de distribuição do FEFC para os filiados, com enfoque especialmente nas regras de distribuição às candidaturas proporcionais. Ao fim, verificou- se que os critérios de distribuição do FEFC são majoritariamente subjetivos ou discricionários, e diagnosticou-se, de modo condicional, os seguintes efeitos: (i) insegurança aos filiados; (ii) baixa efetividade material da capacidade eleitoral passiva; (iii) potencial diminuição de acesso de novos quadros ou quadros marginalizados das agremiações aos cargos eletivos.