Emendamento de medidas provisórias pelo congresso nacional: os projetos de lei de conversão no presidencialismo brasileiro

• Autor(a) principal: Lucas Rodrigues Cunha
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8YYQLF
• topic: Medidas provisórias; Projetos de lei de conversão; Presidencialismo; Medidas provisórias; Presidencialismo; Ciência política

Este trabalho trata das tentativas de interferência do Congresso nas medidas provisórias. Considerando os poderes Legislativos que a constituição de 1988 destinou ao Presidente da República no Brasil o poder de editar Medidas provisórias dotou o Executivo de um grande poder de agenda, mas não retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de monitoramento da ação do Executivo. O trabalho discute as teses sobre o sistema político brasileiro que trataram desse tema e investiga como o Congresso Nacional tenta interferir na agenda iniciada no Executivo através das emendas propostas às Medidas provisórias através dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs). O recorte empíricoutilizado na análise contempla o período posterior à EC 32/2001 até o fim do ano de 2010. Essa EC modificou o rito de tramitação das MPs e alterou os parâmetros da barganha entre os poderes, abrindo espaço para um novo ordenamento na tramitação das MPs. O trabalho levanta as hipóteses explicativas para a aprovação dos PLVs, principalmente referidas às regras formais e informais que interferem no processo. Osresultados indicam que o Congresso é capaz de interferir nas MPs de modo definitivo em 43,4% dos casos, contrariando as análises que apontam para uma passividade do Congresso Nacional e qualificando a tese de que há de fato uma agenda política compartilhada entre os poderes no Brasil. A conclusão é de que os PLVs se constituem como janelas de oportunidade legislativa aos congressistas para fazer mudanças incrementais nas MPs editadas pelo Executivo.