Segurança jurídica e o ato administrativo: por um regime de transição de avaliação cogente

• Autor(a) principal: Marilda de Paula Silveira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9G8GUA
• topic: Extinção; Transição; Barreiras; Modificação; Modulação de efeitos; Ato administrativo; Segurança jurídica; Direito

A opção pelo Estado de Direito na Constituição de 1988 atrai, como pressuposto, o postulado da segurança jurídica. O presente trabalho propõe-se a avaliar como garantir a efetividade daquele postulado no exercício da função administrativa, especificamente na esfera do ato administrativo, e qual a sua efetiva dimensão no âmbito do Estado Democrático. Adota-se a noção de que a segurança jurídica somente é preservada quando se garante confiabilidade, cognoscibilidade e calculabilidade às relações jurídicas. Considera-se, ainda, o nítido sentimento, refletido nas obras doutrinárias e na sociedade em geral, de que se atravessa um momento de grave insegurança e de quebra da legitimidade. As constantes alterações normativas e as oscilações de posicionamento dos órgãos de poder são alguns dos fatores que podem ser apontados como motivadores desse cenário. Paralelamente, o modelo tradicional de extinção e de modificação dos atos administrativos (concretos ou normativos) pouco ou nada consideram as peculiaridades que cercam o cenário de mudança. Nos atos concretos, identifica-se tão somente a possibilidade de sua manutenção ou de extinção vinculada a efeitos ex tunc e ex nunc. Mais recentemente, tem sido considerada a preservação de efeitos relacionada à boa-fé dos envolvidos. Já nos atos normativos, o postulado de que não há direito adquirido a regime jurídico pauta o pressuposto de que as normas podem ser revogadas a qualquer tempo, sem a consideração obrigatória de um regime de transição. A questão que se investiga, sob esse contexto, diz respeito às barreiras que se erigem para estabilização das relações jurídico-administrativas no Brasil: a implementação de um regime de transição de avaliação cogente é capaz de fortalecer o princípio da segurança jurídica e a legitimidade da atividade administrativa? Em que medida os administrados devem suportar as alterações oriundas do exercício da função administrativa? Como conciliar o postulado da segurança jurídica com a dinâmica das regras e suas interpretações ao longo do tempo, no contexto democrático? Reconhece-se que os denominados instrumentos de densificação da segurança jurídica podem funcionar como anteparos à atuação arbitrária do Estado. Busca-se identificar, contudo, se esses instrumentos são suficientes para a garantia da segurança e, em que medida, demandam a implementação de um sistema complementar que permita a adoção de categoria intermediária. Nos atos concretos, seria admitida a modulação de efeitos das decisões administrativas e, nos atos normativos, seria obrigatória a avaliação motivada da necessidade um regime de transição.