Os limites dos negócios jurídicos processuais no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Martinelli, Fernanda Bernardino
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
• Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3254
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Negócios processuais atípicos; Interesse público; Adequação; Análise econômica do direito

A possibilidade de realização de negócios processuais atípicos foi prevista originalmente pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 190. Como o instituto é recente, ainda não estão definidos os limites para sua pactuação, pois prevista uma cláusula aberta para a pactuação de acordos dessse tipo. Desse modo, o objetivo do presente artigo é avaliar se a limitação dos poderes de negociação a partir da impossibilidade de modificar os poderes dos juízes não inviabilizaria o uso do instituto na prática. Parte-se do exame da jurisprudência do STJ em torno do tema até a regulamentação do instituto no âmbito do Ministério Público e da advocacia pública. Após evidenciar os limites institucionais em torno do negócio jurídico processual, será realizada uma crítica ao padrão genérico dos limites impostos a esse instituto, materializado em torno de velhos conceitos jurídicos. A tese apresentada é no sentido de que a viabilização do instituto dependeria do exame da viabilidade econômica entre os negociadores, que só não poderiam dispor acerca das normas processuais que compõem as denominadas Leis de Polícia.