Da incidência das astreintes nas obrigações de fazer e não fazer, entregar ou dar e pagar quantia certa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1602 |
Resumo: | The present paper aims at demonstrating the application of the astreintes in the obligations to make, not to make, to deliver or to give and to pay exact amount, demonstrating the current discussions and innovations introduced by the new Code of Civil Procedure of 2015. It is possible to conceptualize the astreintes as a fine which is aimed at putting pressure on the debtor to comply with an agreed judicial order, and may focus on the knowledge phase, provisional protection and sentence, as well as the executive phase, in the form of a procedural incident, based on a judicial or extrajudicial title. In addition, there are several controversial and controversial points that involve this subject and which will be outlined in this work, such as: the possibility of changing the value and periodicity of astreintes, the limit value of its fixation, modification of astreintes after res judicata, of the possibility of imposing a fine on the obligations to pay certain amount, on the incidence of the attendants in the obligations to do, not to do and to deliver something, on the way of its execution, on overcoming the understanding of the 410 Supreme Court and its enforceability in cases of improper action. |
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Da incidência das astreintes nas obrigações de fazer e não fazer, entregar ou dar e pagar quantia certaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAstreintesObrigaçõesComando judicialIncidente processualAstreintesObligationsJudicial commandIncidente proceduralThe present paper aims at demonstrating the application of the astreintes in the obligations to make, not to make, to deliver or to give and to pay exact amount, demonstrating the current discussions and innovations introduced by the new Code of Civil Procedure of 2015. It is possible to conceptualize the astreintes as a fine which is aimed at putting pressure on the debtor to comply with an agreed judicial order, and may focus on the knowledge phase, provisional protection and sentence, as well as the executive phase, in the form of a procedural incident, based on a judicial or extrajudicial title. In addition, there are several controversial and controversial points that involve this subject and which will be outlined in this work, such as: the possibility of changing the value and periodicity of astreintes, the limit value of its fixation, modification of astreintes after res judicata, of the possibility of imposing a fine on the obligations to pay certain amount, on the incidence of the attendants in the obligations to do, not to do and to deliver something, on the way of its execution, on overcoming the understanding of the 410 Supreme Court and its enforceability in cases of improper action.O presente trabalho visa demonstrar a aplicação das astreintes nas obrigações de fazer, não fazer, entregar ou dar e pagar quantia certa, demonstrando as discussões atuais e inovações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015. Pode-se conceituar as astreintes como uma multa periódica que tem como escopo pressionar o devedor a cumprir determinado comando judicial, podendo incidir na fase de conhecimento, na tutela provisória e sentença, bem como na fase executiva, na forma de incidente processual, fundado em titulo judicial ou extrajudicial. Ademais, há vários pontos controvertidos e polêmicos que envolvem este assunto e que serão delineados neste trabalho, como: a possibilidade de alteração de valor e periodicidade das astreintes, do limite de valor de sua fixação, da modificação das astreintes após o trânsito em julgado, da possibilidade de incidência da multa nas obrigações de pagar quantia certa, da incidência das astreintes nas obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, da forma de sua execução, da superação de entendimento da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e de sua exigibilidade em casos de ação julgadas improcedentes.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCPeleja Júnior, Antônio Velosohttp://lattes.cnpq.br/7944822250066612Peleja Júnior, Antônio Velosohttp://lattes.cnpq.br/7944822250066612Arruda, Priscila Gonçalves de2019-12-30T15:23:31Z2018-06-212019-12-30T15:23:31Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetARRUDA, Priscila Gonçalves de. Da incidência das astreintes nas obrigações de fazer e não fazer, entregar ou dar e pagar quantia certa. 2018. 68 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1602porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-12-31T06:01:13Zoai:localhost:1/1602Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2019-12-31T06:01:13falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2019-12-31T06:01:13Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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