Sanções impostas por improbidade administrativa aplicadas pelo Tribunal de Contas e pelo Judiciário e a não incidência do “bis in idem”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Ana Claudia Sabino da Rocha
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1517
Resumo: The Legal Paternal brasileiro offers the apportionment of liability, civil, administrative and criminal law, by act of administrative improbity. With the creation of the Law No 8.429/92 (Law of Administrative Improbity), it was established the penalties stipulated to the agent of misconduct, without prejudice to the penalties in the spheres of administrative and criminal law. By expressed determination of the Federal Constitution of 88, and, also, of the Law of Administrative Improbity, the penalties laid down can be cumulated even when it comes to compensation to the national treasury or impose a fine, but this is a very debated in legal means, for if believing the injury to the principle of prohibition of double condemnation by the same unlawful.
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