Sanções impostas por improbidade administrativa aplicadas pelo Tribunal de Contas e pelo Judiciário e a não incidência do “bis in idem”
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1517 |
Resumo: | The Legal Paternal brasileiro offers the apportionment of liability, civil, administrative and criminal law, by act of administrative improbity. With the creation of the Law No 8.429/92 (Law of Administrative Improbity), it was established the penalties stipulated to the agent of misconduct, without prejudice to the penalties in the spheres of administrative and criminal law. By expressed determination of the Federal Constitution of 88, and, also, of the Law of Administrative Improbity, the penalties laid down can be cumulated even when it comes to compensation to the national treasury or impose a fine, but this is a very debated in legal means, for if believing the injury to the principle of prohibition of double condemnation by the same unlawful. |
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Sanções impostas por improbidade administrativa aplicadas pelo Tribunal de Contas e pelo Judiciário e a não incidência do “bis in idem”CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOImprobidade administrativaSançõesResponsabilizaçãoThe Legal Paternal brasileiro offers the apportionment of liability, civil, administrative and criminal law, by act of administrative improbity. With the creation of the Law No 8.429/92 (Law of Administrative Improbity), it was established the penalties stipulated to the agent of misconduct, without prejudice to the penalties in the spheres of administrative and criminal law. By expressed determination of the Federal Constitution of 88, and, also, of the Law of Administrative Improbity, the penalties laid down can be cumulated even when it comes to compensation to the national treasury or impose a fine, but this is a very debated in legal means, for if believing the injury to the principle of prohibition of double condemnation by the same unlawful.O Ordenamento Jurídico Pátrio brasileiro dispõe a imputabilidade de responsabilização, civil, administrativa e penal, por ato de improbidade administrativa. Com a criação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ficou estabelecido as sanções cominadas ao agente de improbidade, sem prejuízo das sanções nas esferas administrativa e penal. Por expressa determinação da Constituição Federal de 88, e, também, da Lei de Improbidade Administrativa, as sanções estabelecidas podem ser cumuladas mesmo em se tratando de ressarcimento ao erário ou cominação de multa, porém este é um assunto muito discutido no meio jurídico, por se supor o ferimento ao princípio da proibição de dupla condenação pelo mesmo ilícito.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Administrativo e Administração Pública - CUCFreitas, Paulo Cosme dehttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082Freitas, Paulo Cosme dehttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082Costa, Ana Claudia Sabino da Rocha2019-11-30T13:05:48Z2017-08-242019-11-30T13:05:48Z2017-08-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetCOSTA, Ana Claudia Sabino da Rocha. Sanções impostas por improbidade administrativa aplicadas pelo Tribunal de Contas e pelo Judiciário e a não incidência do “bis in idem”. 2017. 100 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1517porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-12-05T06:00:30Zoai:localhost:1/1517Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2019-12-05T06:00:30falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2019-12-05T06:00:30Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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