Superendividamento do consumidor : a hipervulnerabilidade do idoso no âmbito de contratos de concessão de crédito
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2078 |
Resumo: | This presente work analyzes the elderly, supported by Law nº. 10.741 / 2003 (Statute of the Elderly), which inserted in the market becomes the consumer figure, protected by Law nº. 8.078 / 1990, joining these two universes and inserting them into the market. context of the credit offer. It is within this scenario that seeks to study the emergence of consumer law and define the concepts of consumer and supplier in order to better understand the role of each plays in the consumer relationship, bringing the principles of good faith and isonomy as guiding this relationship. , noting that they must always be present on the path that goes through the realization of the business. It analyzes the consumer personal credit agreement, explaining how the payroll loan modality was instituted by Law 10.820 / 2003 and how the supervision is still flawed. It examines the importance of protection and defense established by the Elderly Statute and addresses the notions of vulnerability, demonstrating how this factor can worsen in the cases of elderly consumers, evolving to hypervulnerability. It investigates the bad faith of the supplier companies and their lack of information on the risks of lending, which may lead to consumer debt. It takes a brief look at the concepts and species of indebtedness and explains how this situation gets worse when it comes to the elderly. Finally, it makes considerations about the importance of a planning that deals specifically with the issue of over-relieving and demonstrates how the approval of PL 3.515 / 2015 would be fundamental for the prevention and treatment of new cases. |
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Superendividamento do consumidor : a hipervulnerabilidade do idoso no âmbito de contratos de concessão de créditoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOsuperendividamentohipervulnerabilidadeconsumidor idosocontratos de créditoover-indebtednesshypervulnerabilityelderly consumercredit agreementsThis presente work analyzes the elderly, supported by Law nº. 10.741 / 2003 (Statute of the Elderly), which inserted in the market becomes the consumer figure, protected by Law nº. 8.078 / 1990, joining these two universes and inserting them into the market. context of the credit offer. It is within this scenario that seeks to study the emergence of consumer law and define the concepts of consumer and supplier in order to better understand the role of each plays in the consumer relationship, bringing the principles of good faith and isonomy as guiding this relationship. , noting that they must always be present on the path that goes through the realization of the business. It analyzes the consumer personal credit agreement, explaining how the payroll loan modality was instituted by Law 10.820 / 2003 and how the supervision is still flawed. It examines the importance of protection and defense established by the Elderly Statute and addresses the notions of vulnerability, demonstrating how this factor can worsen in the cases of elderly consumers, evolving to hypervulnerability. It investigates the bad faith of the supplier companies and their lack of information on the risks of lending, which may lead to consumer debt. It takes a brief look at the concepts and species of indebtedness and explains how this situation gets worse when it comes to the elderly. Finally, it makes considerations about the importance of a planning that deals specifically with the issue of over-relieving and demonstrates how the approval of PL 3.515 / 2015 would be fundamental for the prevention and treatment of new cases.O presente trabalho faz uma análise da pessoa idosa, amparada pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que inserida no mercado se transforma na figura de consumidor, protegido pela Lei nº 8.078/1990, juntando esses dois universos e os inserindo no contexto da oferta de crédito. É nesse cenário que busca estudar o surgimento do direito do consumidor e definir os conceitos de consumidor e fornecedor para poder compreender melhor o papel que cada um desempenha na relação de consumo, trazendo os princípios da boa-fé e da isonomia como norteadores desta relação, observando que eles devem estar sempre presentes no caminho que se percorre para a efetivação do negócio. Analisa o contrato de crédito pessoal ao consumidor, explicando como a modalidade de crédito consignado foi instituída pela Lei 10.820/2003 e como a fiscalização ainda é falha. Examina a importância da proteção e defesa estabelecidas pelo Estatuto do Idoso e aborda as noções de vulnerabilidade, demonstrando como esse fator pode se agravar, evoluindo para a hipervulnerabilidade. Investiga a má-fé das empresas fornecedoras e a falta de informação, por parte destas, sobre os riscos da concessão de crédito podendo acarretar no superendividamento do consumidor. Faz uma breve abordagem sobre os conceitos e espécies do superendividamento e explica como se agrava quando se trata do idoso. Por fim tece considerações sobre a importância de um ordenamento que trate com especificidade da temática do superendiviadamento e demonstra como a aprovação do PL 3.515/2015 seria fundamental para a prevenção e o tratamento de novos casos.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUARibeiro, Roberta Corazza de Toledohttp://lattes.cnpq.br/6641403107388959Félix, Marcel Carlos Lopeshttp://lattes.cnpq.br/6966877989251186Ribeiro, Roberta Corazza de Toledohttp://lattes.cnpq.br/6641403107388959Carneiro, Natália Karolina Farias2022-01-03T19:17:01Z2019-08-282022-01-03T19:17:01Z2019-08-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetCARNEIRO, Natália Karolina Farias. Superendividamento do consumidor : a hipervulnerabilidade do idoso no âmbito de contratos de concessão de crédito. 2019. 73 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2078porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-01-11T06:09:08Zoai:localhost:1/2078Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-01-11T06:09:08falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-01-11T06:09:08Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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