Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2712 |
Resumo: | This monograph examines Notarial and Registry Law as a way to achieve adequacy in the extrajudicial services of Succession Law in accordance with constitutional dictates. Today, the constitutionalization of private legal relations in inheritance law cannot prevent the present foundation of the Federal Constitution of 1988 with regard to access to justice concomitantly with Law 11.441/07, which contributed to the de-judicialization with the decongestion of the judiciary on inventories, divorces , shares and separations by Notary Public. The main focus is to demonstrate the need to change the provisions of Chapter VI of the Civil Procedure Code, which is outdated in the face of jurisprudence and provisions on probate and extrajudicial sharing involving incapable heirs, making it possible and viable to dejudicialize this matter, respecting the vulnerability of the minor promoting the simplification and adequate resolution of disputes. This course work was guided by the general analytical objective, centered on a qualitative approach, using as a methodology, bibliographic research, with doctrinal, legislative and jurisprudential consultations on the subject. |
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Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menoresCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInventário e Partilha ExtrajudicialAcesso à JustiçaDesjudicializaçãoInventory and Extrajudicial SharingAccess to justiceDejudicializationThis monograph examines Notarial and Registry Law as a way to achieve adequacy in the extrajudicial services of Succession Law in accordance with constitutional dictates. Today, the constitutionalization of private legal relations in inheritance law cannot prevent the present foundation of the Federal Constitution of 1988 with regard to access to justice concomitantly with Law 11.441/07, which contributed to the de-judicialization with the decongestion of the judiciary on inventories, divorces , shares and separations by Notary Public. The main focus is to demonstrate the need to change the provisions of Chapter VI of the Civil Procedure Code, which is outdated in the face of jurisprudence and provisions on probate and extrajudicial sharing involving incapable heirs, making it possible and viable to dejudicialize this matter, respecting the vulnerability of the minor promoting the simplification and adequate resolution of disputes. This course work was guided by the general analytical objective, centered on a qualitative approach, using as a methodology, bibliographic research, with doctrinal, legislative and jurisprudential consultations on the subject.A presente monografia trata de examinar o Direito Notarial e Registral como caminho para alcançar a adequação nas serventias extrajudiciais do Direito Sucessório em conformidade com ditames constitucionais. Hoje a constitucionalização das relações jurídicas privadas no direito sucessório não pode barrar o fundamento presente da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao acesso à justiça concomitantemente à Lei 11.441/07 que contribuiu para a desjudicialização com o descongestionamento do poder judiciário sobre inventários, divórcios, partilhas e separações pelo Tabelionato de Notas. O enfoque principal é demonstrar a necessidade da alteração dos dispositivos do Capítulo VI do Código de Processo Civil, que se encontra desatualizado frente as jurisprudências e provimentos sobre inventário e partilha extrajudicial envolvendo herdeiro incapaz, tornando possível e viável a desjudicialização desta matéria, respeitando a vulnerabilidade do menor promovendo a simplificação e a resolução adequada de litígios. O presente trabalho de curso guiou-se pelo objetivo geral analítico, centrado em uma abordagem qualitativa, utilizando-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, com consultas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAFreitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Negri, Sandra4243015563182385http://lattes.cnpq.br/4243015563182385Freitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Santos, Wenas Silva9398212444180780http://lattes.cnpq.br/9398212444180780Silva, Wellington Junior Oliveira1108539556084540http://lattes.cnpq.br/1108539556084540Santos, Vitória Monserath Bezerra dos2022-11-23T13:46:50Z2022-07-202022-11-23T13:46:50Z2022-07-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSANTOS, Vitória Monserath Bezerra dos. Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menores. 2022. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2712porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-11-25T06:00:21Zoai:localhost:1/2712Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-11-25T06:00:21falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-11-25T06:00:21Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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