Despesas com pessoal versus Lei de Responsabilidade Fiscal : evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso no período 2013 - 2015

• Autor(a) principal: Gualberto, Patricia Cristina Faria
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
• Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/221
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS; Administração pública; Controle; Despesa total com pessoal; Gestão fiscal

O presente trabalho analisa a evolução das Despesas com Pessoal do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso referente os exercícios de 2013, 2014 e 2015, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como o trabalho orientativo e punitivo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, no referido período. O controle dos gastos públicos é importante para o equilíbrio das finanças públicas, essencial para a manutenção e ampliação da máquina pública garantindo assim, a continuidade dos bens e serviços públicos visando o atendimento das necessidades coletivas, os gastos com pessoal por consumir grande parte dos recursos públicos devem ser monitoradas. Foi realizado pesquisa bibliográfica acerca do tema, consulta aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF dos exercícios financeiros e aos documentos disponibilizados pelo TCE das Contas Anuais do Governo Estadual do Estado de Mato Grosso. Constata-se que a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), base de cálculo para os Limites estabelecidos pela LRF, teve uma evolução menor que a evolução das Despesas Total de Pessoal (DTP), o que resultou no último exercício de análise a extrapolação do Limite Máximo fixado pela Lei.