O direito fundamental à tutela jurisdicional executiva efetiva e os meios executivos atípicos nas execuções de pagar quantia
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/4982 |
Resumo: | The purpose of this paper is to analyze the problem of the ineffectiveness of the civil execution, starting from the constitutional premise of the effectiveness of the jurisdiction and the fundamental right of the creditor to executive protection, based on the due legal process and on the concept of execution, as being the procedural activity intended to transform the right constituted into practical reality. It is necessary to implement techniques capable of promoting modifications in the procedural scope, with the purpose of compelling the executed party to satisfy the execution or at least collaborate with the executive activities. This is because there are many cases submitted to the Judiciary that the executive process does not achieve the expected practical result. The 2015 Code of Civil Procedure expressly provides that the judge will direct the process, being in charge of determining all the necessary measures to ensure compliance with the court order, thus allowing the application of atypical executive measures, including pecuniary executions. The problem, to which this research intends to contribute, can be summarized as follows: are the atypical coercive enforcement methods in pecuniary executions having the expected effects, i.e., is the fundamental right to enforcement being satisfied? Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure of 2015, as a general clause, needs parameters, which have been (and are being) outlined by the doctrine and by the Superior Court of Justice. To do so, it was used the deductive method, supported by the technique of bibliographic research from reading analytically and critically doctrines, articles and scientific papers, and had, also, as instruments of data collection the legislation, the reports from 2017 to 2020 of the National Council of Justice and the recent case law of the Superior Court of Justice. Moreover, it will also be presented a cut with the research of jurisprudence in the Court of Justice of the State of Mato Grosso, aiming to analyze the effectiveness of atypical coercive measures in the processes of origin. Thus, verified the insufficiency of the system in the execution of sum certain, it is intended, through atypical executive measures, to achieve the fundamental right of the creditor to the satisfaction of the credit and to provide the full and integral executive tutelage. |
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O direito fundamental à tutela jurisdicional executiva efetiva e os meios executivos atípicos nas execuções de pagar quantiaExecução civilDireito processualDireitos fundamental à tutela executivaPrestação jurisdicionalProporcionalidadeMedidas executivas atípicasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCivil enforcementProcedural lawFundamental right to executive protectionJudicial provisionProportionalityAtypical executive measuresThe purpose of this paper is to analyze the problem of the ineffectiveness of the civil execution, starting from the constitutional premise of the effectiveness of the jurisdiction and the fundamental right of the creditor to executive protection, based on the due legal process and on the concept of execution, as being the procedural activity intended to transform the right constituted into practical reality. It is necessary to implement techniques capable of promoting modifications in the procedural scope, with the purpose of compelling the executed party to satisfy the execution or at least collaborate with the executive activities. This is because there are many cases submitted to the Judiciary that the executive process does not achieve the expected practical result. The 2015 Code of Civil Procedure expressly provides that the judge will direct the process, being in charge of determining all the necessary measures to ensure compliance with the court order, thus allowing the application of atypical executive measures, including pecuniary executions. The problem, to which this research intends to contribute, can be summarized as follows: are the atypical coercive enforcement methods in pecuniary executions having the expected effects, i.e., is the fundamental right to enforcement being satisfied? Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure of 2015, as a general clause, needs parameters, which have been (and are being) outlined by the doctrine and by the Superior Court of Justice. To do so, it was used the deductive method, supported by the technique of bibliographic research from reading analytically and critically doctrines, articles and scientific papers, and had, also, as instruments of data collection the legislation, the reports from 2017 to 2020 of the National Council of Justice and the recent case law of the Superior Court of Justice. Moreover, it will also be presented a cut with the research of jurisprudence in the Court of Justice of the State of Mato Grosso, aiming to analyze the effectiveness of atypical coercive measures in the processes of origin. Thus, verified the insufficiency of the system in the execution of sum certain, it is intended, through atypical executive measures, to achieve the fundamental right of the creditor to the satisfaction of the credit and to provide the full and integral executive tutelage.A presente pesquisa tem por objetivo analisar a problemática da inefetividade da execução civil, partindo da premissa constitucional da efetividade da jurisdição e do direito fundamental do credor à tutela executiva, alicerçada no devido processo legal e no conceito de execução, como sendo a atividade processual destinada a transformar o direito constituído em realidade prática. Sendo necessária a implementação de técnicas capazes de promover modificações no âmbito processual, com a finalidade de coagir o executado a satisfazer a execução ou ao menos de colaborar com as atividades executivas. Isto porque não são raros os casos submetidos ao Poder Judiciário que o processo executivo não alcança o resultado prático que se espera. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que o juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, permitindo, portanto, a aplicação de medidas executivas atípicas, inclusive nas execuções pecuniárias. O problema, para cuja solução a presente pesquisa quer contribuir, resume-se a seguinte questão: os meios executivos coercitivos atípicos nas execuções pecuniárias estão surtindo os efeitos esperados, diga-se, o direito fundamental à tutela executiva está sendo satisfeito? O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, como cláusula geral, necessita de parâmetros, os quais foram (e estão sendo) delineados pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tal, utilizou-se do método dedutivo, amparado pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de leituras analíticas e críticas de doutrinas, de artigos e de trabalhos científicos, e teve, ainda, como instrumentos de coleta de dados a legislação, os relatórios de 2017 a 2020 do Conselho Nacional de Justiça e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, será apresentado um recorte com a pesquisa de jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a análise da efetivação das medidas coercitivas atípicas nos processos de origem. Assim, verificada a insuficiência do sistema na execução de quantia certa, pretende-se, por meio das medidas executivas atípicas, alcançar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito e de proporcionar a plena e integral tutela executiva.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoSantos, Welder Queiroz doshttp://lattes.cnpq.br/5171748131801852Santos, Welder Queiroz dos006.005.361-57http://lattes.cnpq.br/5171748131801852Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689006.005.361-57Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro628.345.252-34http://lattes.cnpq.br/1851776023728889Teixeira, Mariana Ferreira2024-01-02T13:39:19Z2021-10-142024-01-02T13:39:19Z2021-08-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTEIXEIRA, Mariana Ferreira. 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