Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú: um estudo de caso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leitão, Iuri Rocha
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/581782
Resumo: O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se a isonomia na aplicação da pena de prestação pecuniária para os investigados foi observada. Avalia-se o impacto da Lei nº 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, fornecendo discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. Foi conduzida uma pesquisa empírica em Maracanaú-CE no ano de 2022. A metodologia envolveu o levantamento de dados de processos criminais nas promotorias de justiça locais e sua subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPP entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados na prestação pecuniária, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro. Palavras-chave: acordo de não persecução penal; isonomia; Maracanaú; prestação pecuniária; pesquisa empírica; Ministério Público do Estado do Ceará
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