Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará

• Autor(a) principal: Aguiar, Andrei Barbosa de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129035
• topic: Arbitragem (Direito); Administração pública - Ceará; Conflito(Direito)

A presente dissertação traça um panorama sobre a litigiosidade envolvendo a Administração Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos tribunais e a necessidade de utilização de meios alternativos para resolução de disputas. Desta forma, foram abordados os conceitos de sistema multiportas, dispute boards, mediação, conciliação e arbitragem, tema sobre o qual foi aprofundada a análise dos fundamentos legais para a sua utilização nos conflitos que envolvam a Administração Pública, além da avaliação acerca da contribuição que a experiência portuguesa pode deixar para o contexto brasileiro. A pesquisa recorreu, quanto à metodologia, à pesquisa bibliográfica e documental, por meio de análise da legislação, doutrina, jurisprudência, além de dados obtidos sobre a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, apresentando, como resultado de um estudo descritivo e exploratório, uma proposta para a utilização da arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Estado do Ceará, quando tratarem de questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ao cálculo de indenizações, ao inadimplemento de obrigações contratuais e a eventuais disputas que envolvam a administração pública direta e indireta no âmbito do Estado do Ceará, cuja legislação específica autorizar a utilização da arbitragem; consistindo o projeto de intervenção na sugestão de uma minuta de decreto a ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado, socorrendo-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, da CF/88), com o objetivo de regulamentar a matéria. Palavras-chave: Arbitragem na Administração Pública; Meios alternativos de resolução de conflitos; Taxa de congestionamento; Litigiosidade no Poder Judiciário; Decreto Estadual; Regulamentação da arbitragem.