Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
Texto Completo: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129035 |
Resumo: | A presente dissertação traça um panorama sobre a litigiosidade envolvendo a Administração Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos tribunais e a necessidade de utilização de meios alternativos para resolução de disputas. Desta forma, foram abordados os conceitos de sistema multiportas, dispute boards, mediação, conciliação e arbitragem, tema sobre o qual foi aprofundada a análise dos fundamentos legais para a sua utilização nos conflitos que envolvam a Administração Pública, além da avaliação acerca da contribuição que a experiência portuguesa pode deixar para o contexto brasileiro. A pesquisa recorreu, quanto à metodologia, à pesquisa bibliográfica e documental, por meio de análise da legislação, doutrina, jurisprudência, além de dados obtidos sobre a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, apresentando, como resultado de um estudo descritivo e exploratório, uma proposta para a utilização da arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Estado do Ceará, quando tratarem de questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ao cálculo de indenizações, ao inadimplemento de obrigações contratuais e a eventuais disputas que envolvam a administração pública direta e indireta no âmbito do Estado do Ceará, cuja legislação específica autorizar a utilização da arbitragem; consistindo o projeto de intervenção na sugestão de uma minuta de decreto a ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado, socorrendo-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, da CF/88), com o objetivo de regulamentar a matéria. Palavras-chave: Arbitragem na Administração Pública; Meios alternativos de resolução de conflitos; Taxa de congestionamento; Litigiosidade no Poder Judiciário; Decreto Estadual; Regulamentação da arbitragem. |
id |
UFOR_6d98f7b55bd5b2eaf630f558e050d247 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai::129035 |
network_acronym_str |
UFOR |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
repository_id_str |
|
spelling |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no CearáArbitragem (Direito)Administração pública - CearáConflito(Direito)A presente dissertação traça um panorama sobre a litigiosidade envolvendo a Administração Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos tribunais e a necessidade de utilização de meios alternativos para resolução de disputas. Desta forma, foram abordados os conceitos de sistema multiportas, dispute boards, mediação, conciliação e arbitragem, tema sobre o qual foi aprofundada a análise dos fundamentos legais para a sua utilização nos conflitos que envolvam a Administração Pública, além da avaliação acerca da contribuição que a experiência portuguesa pode deixar para o contexto brasileiro. A pesquisa recorreu, quanto à metodologia, à pesquisa bibliográfica e documental, por meio de análise da legislação, doutrina, jurisprudência, além de dados obtidos sobre a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, apresentando, como resultado de um estudo descritivo e exploratório, uma proposta para a utilização da arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Estado do Ceará, quando tratarem de questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ao cálculo de indenizações, ao inadimplemento de obrigações contratuais e a eventuais disputas que envolvam a administração pública direta e indireta no âmbito do Estado do Ceará, cuja legislação específica autorizar a utilização da arbitragem; consistindo o projeto de intervenção na sugestão de uma minuta de decreto a ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado, socorrendo-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, da CF/88), com o objetivo de regulamentar a matéria. Palavras-chave: Arbitragem na Administração Pública; Meios alternativos de resolução de conflitos; Taxa de congestionamento; Litigiosidade no Poder Judiciário; Decreto Estadual; Regulamentação da arbitragem.This dissertation outlines an overview of litigation involving the Public Administration, within the scope of the Judiciary, in order to explain the data and studies carried out by the National Council of Justice, as a way of demonstrating the high rate of congestion in the courts and the need to use of alternative means of dispute resolution. In this way, the concepts of multiport system, dispute boards, mediation, conciliation and arbitration were addressed, a topic on which the analysis of the legal grounds for its use in conflicts involving the Public Administration was deepened, in addition to the assessment of the contribution that the Portuguese experience can be left to the Brazilian context. The research resorted, in terms of methodology, to bibliographical and documentary research, through analysis of legislation, doctrine, jurisprudence, in addition to data obtained on the Chamber of Prevention and Resolution of Conflicts of the Attorney General of the State of Ceará, presenting, as a result from a descriptive and exploratory study, a proposal for the use of arbitration in conflicts involving the Public Administration in the State of Ceará, when they deal with issues related to the recomposition of the economic-financial balance, the calculation of indemnities, the breach of contractual obligations and any disputes involving direct and indirect public administration within the scope of the State of Ceará, whose specific legislation authorizes the use of arbitration; the intervention project consisting of the suggestion of a draft decree to be presented to the State Attorney General's Office, resorting to the right of petition (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, of CF/88), with the objective of regulating school subjects. Keywords: Arbitration in Public Administration; Alternative Dispute Resolution; Congestion charge; Litigation in the Judiciary; State Decree; Arbitration regulation.Dissertação enviada com autorização e certificação via CI 84754/22 em 30/11/2022Silva, Clarissa SampaioLeitão, Rômulo GuilhermeSiqueira, Marcelo SampaioUniversidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de ConflitosAguiar, Andrei Barbosa de2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129035https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/27733porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-01-23T19:36:24Zoai::129035Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2024-01-23T19:36:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará |
title |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará |
spellingShingle |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará Aguiar, Andrei Barbosa de Arbitragem (Direito) Administração pública - Ceará Conflito(Direito) |
title_short |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará |
title_full |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará |
title_fullStr |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará |
title_full_unstemmed |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará |
title_sort |
Arbitragem na administração pública: uma proposta de utilização do instituto para gestão adequada de conflitos envolvendo o poder público no Ceará |
author |
Aguiar, Andrei Barbosa de |
author_facet |
Aguiar, Andrei Barbosa de |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Silva, Clarissa Sampaio Leitão, Rômulo Guilherme Siqueira, Marcelo Sampaio Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Aguiar, Andrei Barbosa de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Arbitragem (Direito) Administração pública - Ceará Conflito(Direito) |
topic |
Arbitragem (Direito) Administração pública - Ceará Conflito(Direito) |
description |
A presente dissertação traça um panorama sobre a litigiosidade envolvendo a Administração Pública, no âmbito do Poder Judiciário, de modo a explicitar os dados e estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de demonstrar a alta taxa de congestionamento nos tribunais e a necessidade de utilização de meios alternativos para resolução de disputas. Desta forma, foram abordados os conceitos de sistema multiportas, dispute boards, mediação, conciliação e arbitragem, tema sobre o qual foi aprofundada a análise dos fundamentos legais para a sua utilização nos conflitos que envolvam a Administração Pública, além da avaliação acerca da contribuição que a experiência portuguesa pode deixar para o contexto brasileiro. A pesquisa recorreu, quanto à metodologia, à pesquisa bibliográfica e documental, por meio de análise da legislação, doutrina, jurisprudência, além de dados obtidos sobre a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, apresentando, como resultado de um estudo descritivo e exploratório, uma proposta para a utilização da arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública no Estado do Ceará, quando tratarem de questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, ao cálculo de indenizações, ao inadimplemento de obrigações contratuais e a eventuais disputas que envolvam a administração pública direta e indireta no âmbito do Estado do Ceará, cuja legislação específica autorizar a utilização da arbitragem; consistindo o projeto de intervenção na sugestão de uma minuta de decreto a ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado, socorrendo-se do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ¿a¿, da CF/88), com o objetivo de regulamentar a matéria. Palavras-chave: Arbitragem na Administração Pública; Meios alternativos de resolução de conflitos; Taxa de congestionamento; Litigiosidade no Poder Judiciário; Decreto Estadual; Regulamentação da arbitragem. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129035 |
url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129035 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/27733 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR) instacron:UNIFOR |
instname_str |
Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
instacron_str |
UNIFOR |
institution |
UNIFOR |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
repository.mail.fl_str_mv |
bib@unifor.br||bib@unifor.br |
_version_ |
1800408711796097024 |