DESJUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS CONSUMERISTAS ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO AOS ACORDOS FIRMADOS NO PROCON

• Autor(a) principal: BOMFIM, RAPHAEL
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28296
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; desjudicialização; PROCON; título executivo extrajudicial; acordos; conflitos de consumo; dejudicialization; PROCON; extrajudicial executive title; agreements; comsumption conflicts

Diante do cenário de afogamento do Poder Judiciário e da morosidade dos processos judiciais, a busca por meios adequados para solução de conflitos e a desjudicialização se tornaram necessários. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo geral discutir a possibilidade de desjudicialização dos conflitos de consumo por meio da atribuição de título executivo extrajudicial aos acordos firmados no PROCON. Tem como objetivos específicos apresentar os aspectos gerais do direito do consumidor, incluindo sua evolução histórica, conceitos de relações de consumo e direitos básicos do consumidor; analisar a defesa do consumidor na perspectiva do PROCON, incluindo sua origem, estrutura organizacional e competência jurídico-administrativa; identificar os obstáculos ao acesso à justiça e as possíveis soluções para superá-los, mediante utilização dos meios adequados para a solução de conflitos, como o PROCON em audiência de conciliação e a formalização de acordo com a possibilidade de título executivo extrajudicial. A metodologia do trabalho se utiliza das pesquisas dedutiva, qualitativa, bibliográfica e documental. Por fim, chega-se à conclusão de que a atribuição de título executivo extrajudicial aos acordos firmados no PROCON possibilita o fomento à desjudicialização dos conflitos consumeristas. Essa medida visa desobstruir o sistema judiciário e conferir celeridade à resolução dos litígios consumeristas, tendo em vista o caráter educativo/pedagógico da inovação e a efetividade conferida aos títulos executivos extrajudiciais que possibilitam o ajuizamento da ação de execução perante o Judiciário, onde se existe um rito mais célere do que a ação de conhecimento.