ATIVISMO JUDICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba durante a pandemia de COVID-19
| Autor(a) principal: | |
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| Data de Publicação: | 2023 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
| Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28245 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba durante o ápice da pandemia de COVID-19 entre os anos de 2020 e 2021, buscando verificar se tais decisões foram imprescindíveis para a concretização do direito à saúde e se houve a violação ao princípio da separação dos poderes. Para isso, buscou-se reconhecer o direito à saúde como um legítimo direito fundamental, objetivando uma proteção estatal mais sólida. Além disso, verificou-se que as políticas públicas são importantes mecanismos de concretização do direito à saúde em um contexto pandêmico. Contudo, tais políticas podem ser ineficientes em garantir a proteção desses direitos sociais o que, por conseguinte, pode resultar na judicialização. Diante desse panorama, constatou-se que durante a pandemia de COVID-19 diversos casos envolvendo as políticas públicas de saúde chegaram ao Judiciário paraibano perquirindo uma resolução. Ocorre que ao tentar solucionar tais casos, os magistrados incorreram na prática do ativismo judicial, o qual pode ser compreendido como um fenômeno complexo que está intrinsecamente relacionado com o princípio da separação dos poderes. Tal princípio amolda-se na sociedade contemporânea, que é caracterizada por sua natureza hipercomplexa. Identificou-se, assim, que o Tribunal de Justiça da Paraíba incorreu em diversas práticas ativistas e que, em muitos casos, tais práticas foram necessárias e inerentes ao contexto de calamidade pública vivenciada mundialmente. Utilizou-se a revisão bibliográfica e a metodologia quanti-qualitativa na análise das 18 decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba. |
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2023-09-04T19:02:00Z2023-06-132023-09-04T19:02:00Z2023-05-30https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28245O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba durante o ápice da pandemia de COVID-19 entre os anos de 2020 e 2021, buscando verificar se tais decisões foram imprescindíveis para a concretização do direito à saúde e se houve a violação ao princípio da separação dos poderes. Para isso, buscou-se reconhecer o direito à saúde como um legítimo direito fundamental, objetivando uma proteção estatal mais sólida. Além disso, verificou-se que as políticas públicas são importantes mecanismos de concretização do direito à saúde em um contexto pandêmico. Contudo, tais políticas podem ser ineficientes em garantir a proteção desses direitos sociais o que, por conseguinte, pode resultar na judicialização. Diante desse panorama, constatou-se que durante a pandemia de COVID-19 diversos casos envolvendo as políticas públicas de saúde chegaram ao Judiciário paraibano perquirindo uma resolução. Ocorre que ao tentar solucionar tais casos, os magistrados incorreram na prática do ativismo judicial, o qual pode ser compreendido como um fenômeno complexo que está intrinsecamente relacionado com o princípio da separação dos poderes. Tal princípio amolda-se na sociedade contemporânea, que é caracterizada por sua natureza hipercomplexa. Identificou-se, assim, que o Tribunal de Justiça da Paraíba incorreu em diversas práticas ativistas e que, em muitos casos, tais práticas foram necessárias e inerentes ao contexto de calamidade pública vivenciada mundialmente. Utilizou-se a revisão bibliográfica e a metodologia quanti-qualitativa na análise das 18 decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba.The present study aims to analyze the decisions rendered by the Court of Justice of Paraíba during the peak of the COVID-19 pandemic between the years 2020 and 2021, seeking to ascertain whether such decisions were indispensable for the realization of the right to health and if there was a violation of the principle of separation of powers. In order to do so, the recognition of the right to health as a legitimate fundamental right was pursued, aiming for a more robust state protection. Additionally, it was observed that public policies are important mechanisms for the realization of the right to health in a pandemic context. However, such policies may be ineffective in ensuring the protection of these social rights, which consequently may lead to judicialization. In light of this panorama, it was found that during the COVID-19 pandemic, numerous cases involving public health policies reached the courts in Paraíba in search of a resolution. It happens that in attempting to resolve such cases, the judges engaged in the practice of judicial activism, which can be understood as a complex phenomenon that is intrinsically related to the principle of separation of powers. This principle is aligned with contemporary society, characterized by its hypercomplex nature. It was identified, therefore, that the Court of Justice of Paraíba engaged in various activist practices and that, in many cases, such practices were necessary and inherent to the context of the global public health emergency. The literature review and the quantitative-qualitative methodology were used in the analysis of the 18 decisions of the Court of Justice of Paraíba.Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-09-04T19:02:00Z No. of bitstreams: 1 GSLS300523.pdf: 1588521 bytes, checksum: 6daef49318abb2ad2ec4fba559338e80 (MD5)Made available in DSpace on 2023-09-04T19:02:00Z (GMT). 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Dispõe sobre o distanciamento social e a visitação dos moradores de instituições de permanência de idosos, casas de repouso e asilos, públicos e privados, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública do COVID-19 no Estado da Paraíba. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e leis/protecao-social/lei-no-11-806-30-outubro-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.841, de 17 de março de 2021. Assegura o Poder Executivo estadual o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e leis/enfrentamento-a-pandemia/Lei11.84117demaro2021.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Painel de monitoramento: COVID-19 óbitos. 2023. 5 gráficos. 2023. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/dados-epidemiologicos covid. Acesso em: 20 mar. 2023. PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19). Paraíba: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano Estadual de Operacionalização da Vacina Contra a COVID-19. João Pessoa: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. 77 PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano Estadual de Saúde. João Pessoa: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano Novo Normal. João Pessoa: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0815838- 58.2020.8.15.0000. Agravo de instrumento. Procedimento cirúrgico. Obesidade grau ii. Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Efeito suspensivo indeferido. Requisitos não configurados. Alegação do agravante da necessidade. Tese infundada. Ausência de comprovação de risco à saúde. Impossibilidade neste momento. Pandemia existente. Hospitais ocupados por pacientes com coronavírus. Desprovimento [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Agravado: Estado da Paraíba. Relator: Des. José Aurélio da Cruz, 26 de julho de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakcZCkHdEBMi3cCUGr?words=sa%C3% BAde%20pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0808616- 39.2020.8.15.0000. Agravo de instrumento c/c tutela provisória de urgência. Cirurgia eletiva. Pleito de bloqueio de verba pública. Necessidade premente não demonstrada. Ausência de relatório médico circunstanciado atual que indique a urgência do procedimento. Orientação da ans no sentido de que consultas, exames e cirurgias que não se enquadrem em casos de urgência e emergência sejam adiadas durante a pandemia da covid. Liminar deferida 2017. Mora do poder público na realização do procedimento. Provimento, em parte, para que o juízo a quo tome as providências cabíveis à realização da cirurgia, tão logo diminuam os riscos decorrentes da pandemia, conforme determinação dos órgãos de saúde e decretos do poder executivo. [...]. 3ª Câmara Cível. Agravante: Maria do Socorro Tavares. Agravado: Estado da Paraíba. Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, 26 de outubro de 2020. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliBYku64wcqgjwO270?words=cirurgia%20 pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0803739- 22.2021.8.15.0000. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico. Caráter eletivo. Ausência de demonstração do perigo da demora. Necessárias cautelas em razão do contexto de pandemia. Agravo desprovido [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Gláucia Cristina Leandro Borges. Agravados: Estado da Paraíba e Município de Patos. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 16 de agosto de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakAngHHdEBMi3cCIHz?words=pandemia #. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0812989- 16.2020.8.15.0000. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Antecipação da tutela indeferida em primeiro grau. Insurgência do demandante. Proteção de direito fundamental essencial. Primazia da dignidade da pessoa humana. Provimento do recurso [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Renato Nunes Barbosa Filho. Agravados: Estado da Paraíba e Município de Belém. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do 78 Valle Filho, 08 de março de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliL1Fm64wcqgjwPBlY?words=pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0807928- 77.2020.815.0000. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Custeio de tratamento cirúrgico. Dever do poder público. Responsabilidade solidária. Tutela do direito à vida e à saúde. Valor maior. Cumprimento. Imposição de multa. Redução. Sequestro a ser avaliado em caso de recalcitrância pelo magistrado. Provimento parcial do recurso [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Josefa Rosa de Melo. Agravados: Estado da Paraíba e Município de Sapé. Relator: Des. João Alves da Silva, 18 de setembro de 2020. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliH4ge64wcqgjwO9xo?words=cirurgia%20 pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0804867- 77.2021.8.15.0000. Agravo de instrumento (202) assuntos: [liminar, amamentação agravante: procuradoria geral do estado da paraíba. Agravado: sindicato dos trabalhadores pub em saúde no est da pb. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Servidoras estaduais da saúde. Gestantes. Licença maternidade automática durante a pandemia. Possibilidade. Proteção ao direito à vida. Lei estadual nº 11.741/20. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido. [...]. 3ª Câmara Cível. Agravante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba. Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde no Estado da Paraíba. Relator: Des. João Alves da Silva, 29 de novembro de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYajuBhKHdEBMi3cCEOt?words=sa%C3%B Ade%20pandemia. Acesso em: 23 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0806141- 13.2020.8.15.0000. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção da Paraíba, em face da decisão negativa de liminar em Mandado de Segurança proferida pela magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Proc. nº 0827158-19.2020.8.15.2001, demanda ajuizada pela Agravante em face do Município de João Pessoa, ora agravado. Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Seção da Paraíba. Agravado: Município de João Pessoa. Relator: Juiz Convocado Eduardo José de Carvalho Soares. Disponível em: https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2020/05/agravo_oab_liminar.pdf. Acesso em: 27 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0807956- 11.2021.8.15.0000. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeição. Paciente em grave estado de saúde. Disponibilização de vaga em uti-covid-19. Necessidade. Iminente risco de morte. Dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada deferida. Manutenção. Desprovimento do recurso [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Jairo Franca Junior. Relator: des. João Alves da Silva, 27 de setembro de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYajq8UbHdEBMi3cCC9n?words=direito%20 %C3%A0%20sa%C3%BAde%20e%20covid#. Acesso em: 01 abr. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0806277- 78.2018.8.15.0000. PROCESSO CIVIL. Antecipação de tutela. Medicamento. Tema 79 repetitivo 106 do STJ. Requisitos verificados. Laudo. Diagnóstico de doença incurável. Validade da receita por prazo indeterminado. Deferimento. Irresignação. Desprovimento do recurso [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Maria De Fátima Alencar Caldas. Relator: des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 15 de março de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXlh7klZ64wcqgjwOw0w?words=paciente%2 0covid#. Acesso em: 01 abr. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0805720- 23.2020.8.15.0000. PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Ação civil pública – Saúde Pública – Covid-19 – Determinação de medidas a serem adotadas por instituição bancária –Irresignação – Preliminar – Carência da ação – Não demonstração – Rejeição – Mérito – Medidas de enfrentamento à pandemia por estabelecimento bancário –Possibilidade de imposição das medidas técnicas visando o combate à proliferação do vírus – Multa por descumprimento – Valor fixado – Razoabilidade e proporcionalidade – Manutenção da decisão – Desprovimento [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Relator: des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 07 de junho de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYaj A85HdEBMi3cCHU3?words=sa%C3%BAde%20pandemia. Acesso em: 01 abr. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0805964- 49.2020.8.15.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança preventivo. Aquisição de EPI’S. Risco de apreensão. Necessidade do material para a prevenção da COVID-19. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento. - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a abstenção de mercadorias necessárias para a prevenção da COVID-19, a fim de garantir a saúde dos empregados da empresa agravada, direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. - Desprovimento [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Centrais Elétricas da Paraíba S.A - EPASA. Relator: Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakCKzpHdEBMi3cCIw_?words=preven%C 3%A7%C3%A3o%20covid. Acesso em: 25 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo Interno nº 0815959- 86.2020.8.15.0000. Agravo interno. Mandado de segurança. Policial militar reformado. Ingresso na guarda militar da reserva. Prestação de serviço junto à ajudância geral da polícia militar. Portador de hipertensão e obesidade. Servidor integrante do grupo de risco para infecção do novo coronavírus. Laudo médico comprobatório. Pedido de afastamento das atividades presenciais de atendimento ao público. Presença dos requisitos para a concessão da liminar deferida. Recurso desprovido [...]. 1ª Seção Especializada Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Leonardo de Paula Ferreira Santos. Relator: Juiz convocado João Batista Barbosa, 03 de maio de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliIjj364wcqgjwO gD?words=%22lei%20coronav%C3%ADrus%22. Acesso em: 23 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0808754-03.2020.8.15.0001. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória. Procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Especificação de provas. Falta de manifestação. Inocorrência. Mérito. Servidora pública da área de saúde. Assistente social. Pedido de afastamento. Pandemia COVID-19. Grupo de 80 risco. Trabalho não presencial. Recomendação em atestado e laudo médico. Indeferimento administrativo. Ilegalidade. Sujeição a contaminação pelo novo coronavírus com risco de complicação. Manutenção da sentença. Desprovimento. [...]. 3ª Câmara Cível. Apelante: Estado da Paraíba. Apelada: Aldilene Dantas dos Santos Guimarães. Relator: Juiz Convocado Alexandre Targino Gomes Falcão. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakZAz HdEBMi3cCSkS?words=vacina%C3%A7%C3%A3o#. Acesso em: 23 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Apelação Cível nº 0802328- 45.2021.8.15.0031. Apelação cível. Indenização por danos morais. Aplicação de vacina vencida. Pandemia do coronavírus. Situação peculiar. Falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva do município. Precedentes. Danos morais evidenciados. Reforma da sentença. Provimento do apelo [...]. 1ª Câmara Cível. Apelante: Marcela Greisy de Araujo Santana de Medeiros. Apelado: Município de Alagoa Grande. Relator: Des. José Ricardo Porto, 02 a 09 de maio de 2022. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYajp3XBHdEBMi3cCCQR?words=medicam ento%20e%20covid#. Acesso em: 27 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Mandado de Segurança nº 0831505- 95.2020.8.15.2001. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança. Covid-19. Decretos restritivos. Isolamento social. Flexibilização. Reabertura gradual dos setores. Perda do Objeto. Segurança que se denega (...). Tribunal Pleno. Impetrante: Qualitech Comércio e Serviços de Informática. Impetrado: Governador do Estado da Paraíba e Prefeito do Município de João Pessoa. Relator: Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 07 de junho de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakUZshHdEBMi3cCQgX?words=covid#. Acesso em: 27 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Mandado de Segurança nº 0805416- 87.2021.8.15.0000. Mandado de segurança. Policial militar da reserva. Ingresso na guarda militar da reserva. Portador de hipertensão arterial sistêmica. Servidor integrante do grupo de risco para infecção do novo coronavírus. Laudo médico comprobatório. Pedido de afastamento das atividades presenciais de atendimento ao público. Presença dos requisitos para a concessão da ordem. Existência de direito líquido e certo. Concessão da segurança [...]. 1ª Seção Especializada Cível. Impetrante: João Henrique da Silva. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Relator: Des. José Aurélio da Cruz, 16 de agosto de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYaj7xU_HdEBMi3cCGzp?words=%22lei%2 0coronav%C3%ADrus%22 . Acesso em: 23 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Mandado de Segurança nº 0802893- 39.2020.8.15.0000. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, Id 5776324, impetrado por NNMED – Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda, com base no suposto ato ilegal e iminente a ser praticado pelo Governador do Estado da Paraíba. Tribunal Pleno. Impetrante: NNMED - Distribuição, Importação e Exportação. Impetrado: Estado da Paraíba. Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 01 de abril de 2020. Disponível em: https://www.tjpb.jus.br/noticia/liminar-estado-pode-recolher-mascaras cirurgicas-de-empresa-para-o-enfrentamento-da-covid-19. Acesso em: 25 mar. 2023. 81 PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Mandado de Segurança nº 0802955- 79.2020.8.15.0000. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela empresa Elfa Medicamentos S.A. contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, que com fundamento no Decreto Estadual nº 40.155/2020, determinou a requisição de bem e insumos no estabelecimento do impetrante, para auxiliar no combate a pandemia instalada. Impetrante: Elfa Medicamentos LTDA. Impetrado: Secretário Estadual de Saúde. Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 02 de abril de 2020. Disponível em: https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2020/04/mandado_de_seguranca_medicame ntos.pdf. Acesso em: 25 mar. 2023. RAMOS, Elival da Silva. 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O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba durante o ápice da pandemia de COVID-19 entre os anos de 2020 e 2021, buscando verificar se tais decisões foram imprescindíveis para a concretização do direito à saúde e se houve a violação ao princípio da separação dos poderes. Para isso, buscou-se reconhecer o direito à saúde como um legítimo direito fundamental, objetivando uma proteção estatal mais sólida. Além disso, verificou-se que as políticas públicas são importantes mecanismos de concretização do direito à saúde em um contexto pandêmico. Contudo, tais políticas podem ser ineficientes em garantir a proteção desses direitos sociais o que, por conseguinte, pode resultar na judicialização. Diante desse panorama, constatou-se que durante a pandemia de COVID-19 diversos casos envolvendo as políticas públicas de saúde chegaram ao Judiciário paraibano perquirindo uma resolução. Ocorre que ao tentar solucionar tais casos, os magistrados incorreram na prática do ativismo judicial, o qual pode ser compreendido como um fenômeno complexo que está intrinsecamente relacionado com o princípio da separação dos poderes. Tal princípio amolda-se na sociedade contemporânea, que é caracterizada por sua natureza hipercomplexa. Identificou-se, assim, que o Tribunal de Justiça da Paraíba incorreu em diversas práticas ativistas e que, em muitos casos, tais práticas foram necessárias e inerentes ao contexto de calamidade pública vivenciada mundialmente. Utilizou-se a revisão bibliográfica e a metodologia quanti-qualitativa na análise das 18 decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba. |
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Decreto nº 40.155, de 30 de março de 2020. Regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba, a requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 40.135, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/janeiro/marco/diario-oficial-31-03- 2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Decreto nº 41.053, de 23 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2021. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/arquivos/diario-oficial/diario_oficial_23_02_2021_suplemento 1.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Decreto nº 41.086, de 09 de março de 2021. Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2021. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/enfrentamento a-pandemia/DECRETON41.086DE09DEMARODE2021.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Decreto nº 41.120, de 25 de março de 2021. Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2021. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/protecao social/DECRETON41.120DE25DEMARODE2021.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Decreto nº 41.142, de 02 de abril de 2021. Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2021. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/protecao social/DECRETON41.142DE02DEABRILDE2021.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.696, de 29 de maio de 2020. Dispõe sobre a criação de Comitês de Crise nos Municípios da Paraíba que decretaram Calamidade Pública para enfrentamento da pandemia do Coronavírus e dá outras providências. Paraíba: Paço da Assembleia Legislativa 75 do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/enfrentamento a-pandemia/lei-no-11-696-30-maio-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.702, de 04 de junho de 2020. Dispõe sobre a implementação do programa "Remédio em Casa" durante a epidemia do COVID-19 e dá outras providências. Paraíba: Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/enfrentamento a-pandemia/lei-no-11-702-05-junho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.710, de 18 de junho de 2020. Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada que prestam serviços no âmbito do estado da Paraíba a fornecer equipamentos de proteção individual de mesma qualidade e eficiência para os profissionais de saúde que tenham contato direto com pacientes suspeitos ou infectados pelo Covid-19, independentemente da função que estes trabalhadores exerçam no ambiente de trabalho, e dá outras providências. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/protecao social/lei-no-11-710-18-junho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.717, de 03 de julho de 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de estado de calamidade pública, nos condomínios residenciais. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/protecao social/lei-no-11-717-03-julho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.722, de 03 de julho de 2020. Dispõe sobre internação de pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), na rede hospitalar privada, na hipótese de inexistência de vagas nos hospitais públicos do Estado da Paraíba, quando requisitado por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/enfrentamento a-pandemia/lei-no-11-722-04-julho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.736, de 14 de julho de 2020. Dispõe sobre a Política de Higienização Sanitária dos Logradouros no âmbito do Estado da Paraíba em razão da pandemia do Covid 19. Paraíba: Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/enfrentamento a-pandemia/lei-no-11-736-15-julho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.743, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência no grupo prioritário de atendimento em razão da pandemia do coronavirus - Covid-19. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/protecao social/lei-no-11-743-20-julho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.746, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre medidas de prevenção à gravidez durante o período de contingenciamento da pandemia do Covid-19 (novo Coronavirus) no Estado da Paraíba. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. 76 Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e leis/protecao-social/lei-no-11-746-20-julho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.753, de 23 de julho de 2020. Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde -LAPS e seus familiares, no âmbito do Estado da Paraíba, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada em decorrência do novo coronavírus (Covid-19). Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e leis/protecao-social/lei-no-11-753-23-julho-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.777, de 24 de setembro de 2020. Torna obrigatório teste de detecção da Covid-19 (Sars-Co V-2) em todas as amostras de sangue de doadores no Estado da Paraíba. Paraíba: Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/enfrentamento a-pandemia/lei-no-11-777-25-setembro-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.800, de 27 de outubro de 2020. Altera dispositivo da Lei nº 11. 777, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de teste de detecção da Covid-19 (Sars-CoV-2) em amostras de sangue de doadores no Estado da Paraíba. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e-leis/enfrentamento a-pandemia/lei-no-11-800-28-outubro-2020-altera-lei-no-11-777.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.806, de 30 de outubro de 2020. Dispõe sobre o distanciamento social e a visitação dos moradores de instituições de permanência de idosos, casas de repouso e asilos, públicos e privados, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública do COVID-19 no Estado da Paraíba. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e leis/protecao-social/lei-no-11-806-30-outubro-2020.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Lei nº 11.841, de 17 de março de 2021. Assegura o Poder Executivo estadual o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. Paraíba: Palácio do Governo do Estado da Paraíba, 2020. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/decretos-e leis/enfrentamento-a-pandemia/Lei11.84117demaro2021.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Painel de monitoramento: COVID-19 óbitos. 2023. 5 gráficos. 2023. Disponível em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/dados-epidemiologicos covid. Acesso em: 20 mar. 2023. PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19). Paraíba: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano Estadual de Operacionalização da Vacina Contra a COVID-19. João Pessoa: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. 77 PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano Estadual de Saúde. João Pessoa: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. PARAÍBA. Secretaria de Estado da Saúde. Gerência Executiva de Vigilância em Saúde. Gerência Operacional de Resposta Rápida. Plano Novo Normal. João Pessoa: Secretaria de Estado da Saúde, 2020. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0815838- 58.2020.8.15.0000. Agravo de instrumento. Procedimento cirúrgico. Obesidade grau ii. Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Efeito suspensivo indeferido. Requisitos não configurados. Alegação do agravante da necessidade. Tese infundada. Ausência de comprovação de risco à saúde. Impossibilidade neste momento. Pandemia existente. Hospitais ocupados por pacientes com coronavírus. Desprovimento [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Agravado: Estado da Paraíba. Relator: Des. José Aurélio da Cruz, 26 de julho de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakcZCkHdEBMi3cCUGr?words=sa%C3% BAde%20pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0808616- 39.2020.8.15.0000. Agravo de instrumento c/c tutela provisória de urgência. Cirurgia eletiva. Pleito de bloqueio de verba pública. Necessidade premente não demonstrada. Ausência de relatório médico circunstanciado atual que indique a urgência do procedimento. Orientação da ans no sentido de que consultas, exames e cirurgias que não se enquadrem em casos de urgência e emergência sejam adiadas durante a pandemia da covid. Liminar deferida 2017. Mora do poder público na realização do procedimento. Provimento, em parte, para que o juízo a quo tome as providências cabíveis à realização da cirurgia, tão logo diminuam os riscos decorrentes da pandemia, conforme determinação dos órgãos de saúde e decretos do poder executivo. [...]. 3ª Câmara Cível. Agravante: Maria do Socorro Tavares. Agravado: Estado da Paraíba. Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, 26 de outubro de 2020. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliBYku64wcqgjwO270?words=cirurgia%20 pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0803739- 22.2021.8.15.0000. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico. Caráter eletivo. Ausência de demonstração do perigo da demora. Necessárias cautelas em razão do contexto de pandemia. Agravo desprovido [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Gláucia Cristina Leandro Borges. Agravados: Estado da Paraíba e Município de Patos. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 16 de agosto de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakAngHHdEBMi3cCIHz?words=pandemia #. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0812989- 16.2020.8.15.0000. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Antecipação da tutela indeferida em primeiro grau. Insurgência do demandante. Proteção de direito fundamental essencial. Primazia da dignidade da pessoa humana. Provimento do recurso [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Renato Nunes Barbosa Filho. Agravados: Estado da Paraíba e Município de Belém. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do 78 Valle Filho, 08 de março de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliL1Fm64wcqgjwPBlY?words=pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0807928- 77.2020.815.0000. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Custeio de tratamento cirúrgico. Dever do poder público. Responsabilidade solidária. Tutela do direito à vida e à saúde. Valor maior. Cumprimento. Imposição de multa. Redução. Sequestro a ser avaliado em caso de recalcitrância pelo magistrado. Provimento parcial do recurso [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Josefa Rosa de Melo. Agravados: Estado da Paraíba e Município de Sapé. Relator: Des. João Alves da Silva, 18 de setembro de 2020. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliH4ge64wcqgjwO9xo?words=cirurgia%20 pandemia#. Acesso em: 22 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0804867- 77.2021.8.15.0000. Agravo de instrumento (202) assuntos: [liminar, amamentação agravante: procuradoria geral do estado da paraíba. Agravado: sindicato dos trabalhadores pub em saúde no est da pb. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Servidoras estaduais da saúde. Gestantes. Licença maternidade automática durante a pandemia. Possibilidade. Proteção ao direito à vida. Lei estadual nº 11.741/20. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido. [...]. 3ª Câmara Cível. Agravante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba. Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde no Estado da Paraíba. Relator: Des. João Alves da Silva, 29 de novembro de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYajuBhKHdEBMi3cCEOt?words=sa%C3%B Ade%20pandemia. Acesso em: 23 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0806141- 13.2020.8.15.0000. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção da Paraíba, em face da decisão negativa de liminar em Mandado de Segurança proferida pela magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Proc. nº 0827158-19.2020.8.15.2001, demanda ajuizada pela Agravante em face do Município de João Pessoa, ora agravado. Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Seção da Paraíba. Agravado: Município de João Pessoa. Relator: Juiz Convocado Eduardo José de Carvalho Soares. Disponível em: https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2020/05/agravo_oab_liminar.pdf. Acesso em: 27 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0807956- 11.2021.8.15.0000. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeição. Paciente em grave estado de saúde. Disponibilização de vaga em uti-covid-19. Necessidade. Iminente risco de morte. Dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada deferida. Manutenção. Desprovimento do recurso [...]. 4ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Jairo Franca Junior. Relator: des. João Alves da Silva, 27 de setembro de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYajq8UbHdEBMi3cCC9n?words=direito%20 %C3%A0%20sa%C3%BAde%20e%20covid#. Acesso em: 01 abr. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0806277- 78.2018.8.15.0000. PROCESSO CIVIL. Antecipação de tutela. Medicamento. Tema 79 repetitivo 106 do STJ. Requisitos verificados. Laudo. Diagnóstico de doença incurável. Validade da receita por prazo indeterminado. Deferimento. Irresignação. Desprovimento do recurso [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Maria De Fátima Alencar Caldas. Relator: des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 15 de março de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXlh7klZ64wcqgjwOw0w?words=paciente%2 0covid#. Acesso em: 01 abr. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0805720- 23.2020.8.15.0000. PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Ação civil pública – Saúde Pública – Covid-19 – Determinação de medidas a serem adotadas por instituição bancária –Irresignação – Preliminar – Carência da ação – Não demonstração – Rejeição – Mérito – Medidas de enfrentamento à pandemia por estabelecimento bancário –Possibilidade de imposição das medidas técnicas visando o combate à proliferação do vírus – Multa por descumprimento – Valor fixado – Razoabilidade e proporcionalidade – Manutenção da decisão – Desprovimento [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Relator: des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 07 de junho de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYaj A85HdEBMi3cCHU3?words=sa%C3%BAde%20pandemia. Acesso em: 01 abr. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo de Instrumento nº 0805964- 49.2020.8.15.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança preventivo. Aquisição de EPI’S. Risco de apreensão. Necessidade do material para a prevenção da COVID-19. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento. - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a abstenção de mercadorias necessárias para a prevenção da COVID-19, a fim de garantir a saúde dos empregados da empresa agravada, direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. - Desprovimento [...]. 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Centrais Elétricas da Paraíba S.A - EPASA. Relator: Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakCKzpHdEBMi3cCIw_?words=preven%C 3%A7%C3%A3o%20covid. Acesso em: 25 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Agravo Interno nº 0815959- 86.2020.8.15.0000. Agravo interno. Mandado de segurança. Policial militar reformado. Ingresso na guarda militar da reserva. Prestação de serviço junto à ajudância geral da polícia militar. Portador de hipertensão e obesidade. Servidor integrante do grupo de risco para infecção do novo coronavírus. Laudo médico comprobatório. Pedido de afastamento das atividades presenciais de atendimento ao público. Presença dos requisitos para a concessão da liminar deferida. Recurso desprovido [...]. 1ª Seção Especializada Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Leonardo de Paula Ferreira Santos. Relator: Juiz convocado João Batista Barbosa, 03 de maio de 2021. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AXliIjj364wcqgjwO gD?words=%22lei%20coronav%C3%ADrus%22. Acesso em: 23 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0808754-03.2020.8.15.0001. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória. Procedência. Preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Especificação de provas. Falta de manifestação. Inocorrência. Mérito. Servidora pública da área de saúde. Assistente social. Pedido de afastamento. Pandemia COVID-19. Grupo de 80 risco. Trabalho não presencial. Recomendação em atestado e laudo médico. Indeferimento administrativo. Ilegalidade. Sujeição a contaminação pelo novo coronavírus com risco de complicação. Manutenção da sentença. Desprovimento. [...]. 3ª Câmara Cível. Apelante: Estado da Paraíba. Apelada: Aldilene Dantas dos Santos Guimarães. Relator: Juiz Convocado Alexandre Targino Gomes Falcão. Disponível em: https://pje jurisprudencia.tjpb.jus.br/jurisprudencia/view/AYakZAz HdEBMi3cCSkS?words=vacina%C3%A7%C3%A3o#. Acesso em: 23 mar. 2023. PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Apelação Cível nº 0802328- 45.2021.8.15.0031. Apelação cível. Indenização por danos morais. Aplicação de vacina vencida. Pandemia do coronavírus. Situação peculiar. Falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva do município. Precedentes. Danos morais evidenciados. Reforma da sentença. Pr |
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