OS PARÂMETROS DA RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR PARA A LICITUDE DO INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO HC 598.051 PELA 6ª TURMA DO STJ

• Autor(a) principal: PAIVA, LÍLIAN DOMINGUES DUARTE
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28270
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Inviolabilidade Domiciliar; Flagrante Delito; Superior Tribunal de Justiça; Home Inviolability.; lagrante misdemeanor; Superior Court of Justice.

O presente trabalho de monografia disserta acerca do direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, especialmente, da inovação paradigmática trazida pela Sexta Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus 598.051/SP. O problema reside em saber até que ponto é constitucionalmente admissível o ingresso de policiais em residência, sem mandado judicial, na hipótese de flagrante delito e consentimento do morador. Devido à transversalidade do tema com os direitos fundamentais de liberdade e à inviolabilidade do domicílio, bem como à relevância para a prática forense e à atualidade do julgado, visa-se a apresentar e analisar os parâmetros consolidados pela Corte para controle da licitude do ingresso policial, no que tange à validade do consentimento do morador e às fundadas razões, quando da ocorrência do flagrante delito. Para a compreensão dessa decisão, abordam-se a natureza da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa e as exceções constitucionais presentes no artigo 5.º, inciso XI, incluindo a visão doutrinária e jurisprudencial. Em seguida, relaciona-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada à violação ilícita do domicílio e expõe-se a decisão do Recurso Extraordinário 603.616/RO pelo STF e seus reflexos. Por fim, analisa-se o Habeas Corpus 598.051/SP e suas cinco teses, concluindo-se que a autorização do morador por escrito e a gravação em áudio-vídeo de toda a atividade persecutória protege o domicílio e resguarda o policial de alegações de abuso de autoridade, assim como, é razoável exigir a urgência da intervenção policial, no flagrante permanente. Nesse sentido, utiliza-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, através do exame de obras doutrinárias e de artigos científicos, bem como da análise e da interpretação da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência atinente à matéria.