Ministério Público de Pernambuco e a Defesa do Direito Humano à Educação da pessoa com deficiência: um estudo sobre a atuação das Promotorias de Educação do Recife
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34021 |
Resumo: | O presente trabalho desenvolveu a temática da pessoa com deficiência no tocante ao direito fundamental à educação e aos desafios ainda encontrados para a efetivação desse direito. Analisou-se, a partir do paradigma teórico da tutela multinível dos Direitos Humanos, como o tema da inclusão vem sendo efetivado na esfera internacional, articulando-o com a realidade nacional e local. Com foco na proteção dos Direitos Humanos, o presente estudo acadêmico incluiu uma análise dos documentos normativos e da ADI 5357/2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacam a inserção do indivíduo com deficiência no espaço escolar, além de avaliar as políticas públicas desenvolvidas no Brasil concernentes ao tema central do projeto. Na pesquisa de campo, foram analisados procedimentos investigativos (inquéritos civis e procedimentos administrativos) no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), como ferramenta para avaliar como se dá a atuação das Promotorias de Justiça da Cidadania da Capital na Promoção e Defesa do Direito Humano à Educação para possibilitar o acesso à educação inclusiva. Para tanto, a fase empírica deste trabalho compreendeu um estudo de caso, com utilização do método da análise documental, de 32 (trinta e dois) procedimentos em curso no órgão ministerial entre os anos de 2016 e 2017 que dizem respeito a irregularidades no atendimento educacional às pessoas com deficiência no município do Recife (PE). A delimitação temporal foi definida tomando como parâmetro a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os resultados deste estudo apontaram como principal falha a insuficiência de profissionais da educação especializados para lidar com os alunos com deficiência, sendo tal deficit responsável pela descontinuidade ou impossibilidade de formação educacional para esse público. Nesse sentido, a atuação do MPPE está focada na esfera extrajudicial, sendo pouco incidente o processo de judicialização, resultando em um prolongamento das lides. |
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Com foco na proteção dos Direitos Humanos, o presente estudo acadêmico incluiu uma análise dos documentos normativos e da ADI 5357/2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), que destacam a inserção do indivíduo com deficiência no espaço escolar, além de avaliar as políticas públicas desenvolvidas no Brasil concernentes ao tema central do projeto. Na pesquisa de campo, foram analisados procedimentos investigativos (inquéritos civis e procedimentos administrativos) no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), como ferramenta para avaliar como se dá a atuação das Promotorias de Justiça da Cidadania da Capital na Promoção e Defesa do Direito Humano à Educação para possibilitar o acesso à educação inclusiva. Para tanto, a fase empírica deste trabalho compreendeu um estudo de caso, com utilização do método da análise documental, de 32 (trinta e dois) procedimentos em curso no órgão ministerial entre os anos de 2016 e 2017 que dizem respeito a irregularidades no atendimento educacional às pessoas com deficiência no município do Recife (PE). A delimitação temporal foi definida tomando como parâmetro a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os resultados deste estudo apontaram como principal falha a insuficiência de profissionais da educação especializados para lidar com os alunos com deficiência, sendo tal deficit responsável pela descontinuidade ou impossibilidade de formação educacional para esse público. Nesse sentido, a atuação do MPPE está focada na esfera extrajudicial, sendo pouco incidente o processo de judicialização, resultando em um prolongamento das lides.This study approaches the theme of the person with disability regarding the fundamental right of education and the challenges still encountered for the achievement of this right. This relationship is analyzed based on the theoretical paradigm of the multi-level protection of Human Rights; it also analyzes how the right of inclusion has been addressed internationally, nationally and locally. Focusing on the protection of Human Rights, the development of this academic study includes an analysis of normative documents and the ADI 5357/2016, of the Federal Court of Justice (STF), which restates the inclusion of individuals with disabilities into schooling. The current study also evaluates the public policies developed in Brazil concerning the central theme of this research. Investigative procedures (civil inquiries and administrative procedures) from the Public Prosecutor's Office of the State of Pernambuco (MPPE) were analyzed through the data collection. This analysis aimed to evaluate how the Citizenship and Justice Prosecutor’s Office of the Capital acts enabling access to inclusive education. On this perspective, the empirical phase of this study comprises a case study which includes 32 procedures ongoing in the Prosecutor’s Office between 2016 and 2017. These procedures concerned irregularities in the educational assistance of people with disabilities in the city of Recife (PE) and were evaluated using the method of documental analysis. The time delimitation for data collection was defined based on the period in which the Brazilian Inclusion Law (Law 13.146/2015), also entitled Statute of the Person with Disabilities, came into effect. Therefore, the practice of MPPE is focused on the extrajudicial sphere, being little incident the lawsuit, resulting in a prolongation of the conflit.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em Direitos HumanosUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessPessoa com deficiênciaEducaçãoMinistério PúblicoDireitos HumanosInclusão SocialMinistério Público de Pernambuco e a Defesa do Direito Humano à Educação da pessoa com deficiência: um estudo sobre a atuação das Promotorias de Educação do Recifeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILDISSERTAÇÃO Gabriel Carlos da Silva Carneiro Maranhão.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Gabriel Carlos da Silva Carneiro Maranhão.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1246https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34021/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Gabriel%20Carlos%20da%20Silva%20Carneiro%20Maranh%c3%a3o.pdf.jpg01601289e18acd3be4ca8e7fd257151dMD55ORIGINALDISSERTAÇÃO Gabriel Carlos da Silva Carneiro Maranhão.pdfDISSERTAÇÃO Gabriel Carlos da Silva Carneiro Maranhão.pdfapplication/pdf2764148https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/34021/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Gabriel%20Carlos%20da%20Silva%20Carneiro%20Maranh%c3%a3o.pdf2a8eacdf1e625fbb35c59b98b7c23444MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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