O justo título da relativização da prova ilícita : metodologia de aplicação da regra de calibragem do sistema jurídico
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44888 |
Resumo: | O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. |
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FALCÃO JÚNIOR, Alfredo Carlos Gonzagahttp://lattes.cnpq.br/7514174629765712http://lattes.cnpq.br/5645512879561497FARIAS, Alexandre Ronaldo da Maia de2022-06-28T13:11:17Z2022-06-28T13:11:17Z2021-09-13FALCÃO JUNIOR, Alfredo Carlos Gonzaga. O justo título da relativização da prova ilícita: metodologia de aplicação da regra de calibragem do sistema jurídico. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2021.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44888O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas.The issue of the relativization of illegal evidence is one of the most live of the law adjudication, because it has as its background a reasonable balance between effective law enforcement and the rights of the accused. The Criminal Procedure Code (CPP) allows the use of an exception to the exclusionary rule in cases of inevitable discovery rule and independent source. There is a controversy debate on how to make the CPP compatible with the Federal Constitution, as this prohibits the use of evidence obtained through illegal means. Jurisprudence, as a reflective of confusion, also does not present secure criteria on relativization, either prohibiting the use of evidence, or allowing it by indirect means, like criminal policy considerations or changing the way of narrating the facts. The hypothesis of the work is that argumentative means can be used to investigate the justus titulus of the act- fact of the legal situation, by visualizing the consequences that occurred with the use of evidence: indicate the degree of sacrifice of the violated right and how the related compensation, highlight the seriousness of the crime, good faith, etc. and, furthermore, indicate which right will benefit from the use of the evidence. The objective was to propose criterians of when the evidential production starts to have legal relevance to be an existing, valid and effective fact. Thus, the rules of use and the rules of evidence production must be separated, in order to build a dogmatic-argumentative methodology for the use of the apparently illicit evidence. Something prior to the application of the independent source or the inevitable discovery rule. To this end, a comparative study of the main difficulties in applying illegal evidence apparent in Brazil, the US and Germany was carried out, in addition to the construction of a database of court decisions of the Federal Supreme Court (STF) on search and seizure warrants and improper data sharing, which were later analyzed according to the working hypothesis. The limits of the presuppositions for the use of illicit evidence must be in observance of the fair process, punctuated by the ability to ensure the free development of the personality in balance with the enforcement of the process. Such conceptual reflections reveal a material rhetoric formalized within the scope of the validity of the legal fact. In this sense, a syntactic theory (of the legal norm) or semantics (of the legal fact) can be analyzed according to the situational context of the speakers (pragmatics of the norm), in search of the justus titulus, a true calibration rule, applied as a methodology to assess the lawful relevance of the evidentiary activity. The rationality of the decisional program of legal organizations depends on the presentation of criteria for how the law reads the interests underlying normative expectations.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito - BrasilProva IlícitaSupremo Tribunal Federal (STF)VerdadeValidadeO justo título da relativização da prova ilícita : metodologia de aplicação da regra de calibragem do sistema jurídicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisdoutoradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPECC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/44888/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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O tema da relativização da provas ilícitas é um dos mais candentes da aplicação do direito, porque tem como pano de fundo a defesa das garantias de liberdade e a proteção da efetividade do processo. No direito nacional, há o debate de saber como compatibilizar a norma constitucional, que proíbe o uso de provas obtidas por meio ilícito, e o código de processo penal (CPP), que permite o uso da prova ilícita nos casos da descoberta inevitável e da fonte independente. A jurisprudência, como espelho da confusão, também não apresenta critérios seguros sobre a referida relativização, ora proibindo o uso da prova, ora permitindo-o por meios indiretos, mediante considerações de política criminal ou alteração da forma de narrar os fatos. A hipótese do trabalho é que podem ser usados meios argumentativos para investigar o justo título do ato-fato formador da situação jurídica, mediante a visualização das consequências ocorridas com o uso da prova: indicar o grau de sacrifício do direito violado e como será feita a correlata compensação, destacar a gravidade do crime, boa-fé etc. e, outrossim, indicar qual direito será beneficiado com o uso da prova. O objetivo foi propor sinais de quando a produção probatória passa a ter relevância jurídica para ser um fato existente, válido e eficaz. Assim, devem ser separadas as regras de uso e as regras de produção da prova, a fim de construir uma metodologia dogmático-argumentativa para uso da prova aparentemente ilícita. É algo anterior à aplicação da fonte independente ou da descoberta inevitável da prova. Para tanto, desenvolveu-se o estudo comparado das principais dificuldades de aplicação da prova ilícita no Brasil, nos EUA e na Alemanha, além da construção de um banco de dados de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de busca e apreensão e compartilhamento indevido de dados, que foram posteriormente analisados de acordo com a hipótese de trabalho. Os limites dos pressupostos de uso da prova ilícita devem estar na observância do processo justo, pontuado pela capacidade de assegurar o desenvolvimento livre da personalidade em equilíbrio com a efetividade do processo. Tais reflexões conceituais revelam uma retórica material formalizada no âmbito da validade do fato jurídico. Nesse sentido, uma teoria sintática (da norma jurídica) ou semântica (do fato jurídico) podem ser analisadas de acordo com o contexto situacional dos falantes (pragmática da norma), em busca do justo título, verdadeira regra de calibragem do sistema, aplicada como uma metodologia argumentativa para avaliar a relevância lícita da atividade probatória. A racionalidade do programa decisional das organizações jurídicas depende da apresentação de critérios de como o direito lê os interesses subjacentes às expectativas normativas. |
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