Instâncias e mecanismos de participação da sociedade: análise e contribuição à Agência Nacional de Transportes Terrestres

• Autor(a) principal: Souza, Luis Wanderley de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPel - Guaiaca
• Texto Completo: http://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/6468
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Administração pública; Participação da sociedade; Agências reguladoras; Participação social; Controle social; Society participation; Regulatory agencies; Social participation; Social control

A participação da sociedade na Administração Pública é elemento destacado na funcionalidade de um Estado constituído sob preceitos democráticos. É um aspecto relevante para a qualidade da gestão pública, que adquire dimensão prática por meio de instâncias e mecanismos institucionalizados em órgãos e entidades. O trabalho apresentado analisa as instâncias e mecanismos de participação da sociedade instituídos no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; o faz sob a perspectiva da legislação vinculante, aquela que compele ao seu cumprimento, e dos paradigmas gerencial e societal, com suporte de referenciais teóricos. Para tanto, foi empreendida pesquisa descritiva e exploratória, de caráter teórico-empírico, com abordagem qualitativa e natureza aplicada, a partir de dados obtidos em fontes bibliográficas e documentais. Foi verificado que a ANTT, por meio das instâncias e mecanismos por ela instituídos, é um ente da Administração Pública que introduziu a participação da sociedade no seu âmbito de atuação. Contudo, conforme também verificado pela pesquisa, o conceito de participação da sociedade contempla modalidades distintas, conceitualmente delimitadas: a participação social e o controle social, que se viabilizam, cada qual, por meio de instâncias e mecanismos adequados a cada finalidade. A análise feita pelo trabalho identificou a possibilidade de aprimoramento da participação da sociedade no âmbito da ANTT a partir da assimilação do caráter estrito e delimitado dos conceitos em questão. Verificou-se pertinência e oportunidade em institucionalizar instância e mecanismo que fosse concernente ao exercício específico de controle social. A figura de um Conselho, enquanto instância e mecanismo de participação da sociedade na Administração Pública, representa esse elemento de gestão com propriedade de viabilizar o demandado exercício de controle social. Conselhos de espectro setorial, como proposto pelo trabalho, projetados sobre a ANTT representam adequação e simetria em relação à sua atuação regulatória.