A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santin, Janaína Rigo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/30703
Resumo: O artigo aborda a crise de legitimidade do sistema penal brasileiro, o qual não consegue cumprir com as finalidades para o qual foi instituído: a segurança jurídica. A Lei n.º 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais, foi aprovada com vistas a uma política de despenalização dos crimes de menor potencial ofensivo, com vistas a substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas. Tenciona-se desafogar a Justiça Criminal, para que esta se preocupe efetivamente com o combate e a repressão da criminalidade grave, para a qual deverá ser mantido um eficiente sistema prisional e, ao mesmo tempo, adotar estratégias para superar a seletividade do sistema criminal, importante fator na crise de legitimidade do sistema penal e do Poder Judiciário em sua totalidade.
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