O uso de documentos inidôneos para fins tributários e a aplicação da teoria da cegueira deliberada
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/60487 |
Resumo: | Este artigo tematiza a questão tributária do aproveitamento de créditos de ICMS advindos de documentos declarados ideologicamente falsos. Metodologicamente, a partir do referencial teórico dos princípios constitucionais e legais, busca analisar como é possível aplicar a teoria da cegueira deliberada à restrição de aproveitamento creditício quando há documentos inidôneos. Resulta que é possível a aplicação da cegueira deliberada quando a alegação de demonstração de veracidade do contribuinte se lastrear apenas em premissas de boa-fé subjetiva. Conclui-se que a declaração de inidoneidade pode ser ilidida apenas por demonstrações inequívocas de que o tributo foi verdadeiramente recolhido, havendo o aproveitamento pelos adquirentes subsequentes, tudo isso sopesado pela ótica da teoria da cegueira deliberada. Ademais, há de se denotar que é passível de punição por meio de multas para o resguardo de conteúdos éticos mínimos procedimentalmente aplicáveis. |
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O uso de documentos inidôneos para fins tributários e a aplicação da teoria da cegueira deliberadaFake documents use for tax credits transactions and willful blindness doctrine impositionDireito TributárioBoa-fé. Direito Tributário. Documentos falsos. ICMS. Teoria da cegueira deliberada.Good faith. Tax Law. Fake documents. IVA. Willful blindness doctrine.Este artigo tematiza a questão tributária do aproveitamento de créditos de ICMS advindos de documentos declarados ideologicamente falsos. Metodologicamente, a partir do referencial teórico dos princípios constitucionais e legais, busca analisar como é possível aplicar a teoria da cegueira deliberada à restrição de aproveitamento creditício quando há documentos inidôneos. Resulta que é possível a aplicação da cegueira deliberada quando a alegação de demonstração de veracidade do contribuinte se lastrear apenas em premissas de boa-fé subjetiva. Conclui-se que a declaração de inidoneidade pode ser ilidida apenas por demonstrações inequívocas de que o tributo foi verdadeiramente recolhido, havendo o aproveitamento pelos adquirentes subsequentes, tudo isso sopesado pela ótica da teoria da cegueira deliberada. Ademais, há de se denotar que é passível de punição por meio de multas para o resguardo de conteúdos éticos mínimos procedimentalmente aplicáveis.This paper discusses the tax law question about fake documents and its following credits (ICMS – IVA Brazilian taxation). Methodologically, it starts from constitutional and legal principles and seeks to analyze how the willful blindness doctrine may be applied in the credit and fake documents context. It results that this theory can be applied when the tax payer declaration is anchored in its own subjective good-faith intention, without any truth demonstration at all. It concludes that fake declarations can be disrupted only by no-doubtful tax payment proofs in economic circulatory chain. In addition, the mere subjective good faith, filtered by willful blindness doctrine may suffer punitive sanctions, such as fines, protecting minimal ethical contents of tax law systems..Ericksen, LauroOliveira, Natalia Cristine Cavalcanti de2018-12-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6048710.5380/rfdufpr.v63i3.60487Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 63, n. 3 (2018); 163-1882236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v63i3reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/60487/37389Direitos autorais 2018 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-22T12:19:55Zoai:revistas.ufpr.br:article/60487Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2018-12-22T12:19:55Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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