A natureza da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67676 |
Resumo: | A lei complementar ostenta uma posição de destaque em matéria tributária, particularmente em função do papel a ela atribuído pela Constituição da República em seus artigos 59, parágrafo único, e 146, III. Em razão disso, desde que a lei complementar ingressou no ordenamento jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência têm se debruçado sobre esse tipo normativo procurando estabelecer a sua relação com os demais diplomas legais, em especial com a lei ordinária. Com fundamento nas mais diversas premissas, ora as teses apontam para a existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, ora para a inexistência de hierarquia, argumentando-se que tudo não passaria de uma questão de reserva material definida na própria Constituição da República. Ao longo desta pesquisa foram exploradas correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do assunto, com especial atenção aos seus fundamentos. Ao final da pesquisa, concluiu-se que, embora existente em determinadas situações, a hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária não tem como pressuposto a espécie normativa em si, mas o seu conteúdo. |
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A natureza da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributáriaThe nature of the hierarchy between supplementary laws and ordinary laws in tax mattersDireitoLei Complementar. Lei Ordinária. Hierarquia. Reserva Material. Normas Gerais.Supplementary Law. Ordinary Law. Hierarchy. Material Reserve. General Norms.A lei complementar ostenta uma posição de destaque em matéria tributária, particularmente em função do papel a ela atribuído pela Constituição da República em seus artigos 59, parágrafo único, e 146, III. Em razão disso, desde que a lei complementar ingressou no ordenamento jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência têm se debruçado sobre esse tipo normativo procurando estabelecer a sua relação com os demais diplomas legais, em especial com a lei ordinária. Com fundamento nas mais diversas premissas, ora as teses apontam para a existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, ora para a inexistência de hierarquia, argumentando-se que tudo não passaria de uma questão de reserva material definida na própria Constituição da República. Ao longo desta pesquisa foram exploradas correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do assunto, com especial atenção aos seus fundamentos. Ao final da pesquisa, concluiu-se que, embora existente em determinadas situações, a hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária não tem como pressuposto a espécie normativa em si, mas o seu conteúdo.Supplementary laws hold a key position in tax matters, particularly due to the role they were assigned by the Brazilian Constitution under Article 59, sole paragraph, and Article 146, III. As a result, ever since supplementary laws were introduced in the Brazilian legal system, legal scholars and the Courts have been addressing the novel normative type in order to establish its relationship to other types of legislation, with ordinary laws in particular. Based on various arguments, some opinions point to the existence of a hierarchical relationship between supplementary laws and ordinary laws, and other opinions argue there is no hierarchy between them and it is a question of material reserve enshrined in the Federal Constitution. Throughout this study scholarly reasoning and case law were examined, with a focus on their grounds. Finally, this study concludes that although a hierarchical relationship exists in certain situations, the hierarchy between supplementary laws and ordinary laws in tax matters is not based on the type of norm per se, but rather on their content..Carvalho, Paulo de BarrosAquino, Sérgio Serafim2020-04-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6767610.5380/rfdufpr.v65i1.67676Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 65, n. 1 (2020); 81-992236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v65i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67676/40617Direitos autorais 2020 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-04-28T14:09:54Zoai:revistas.ufpr.br:article/67676Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2020-04-28T14:09:54Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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