A tributação dos serviços over-the-top
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/62505 |
Resumo: | Orientadora: Betina Treiger Grupenmacher |
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Yamamoto, Daniel Yutaka, 1983-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-2019-08-15T13:05:14Z2019-08-15T13:05:14Z2018https://hdl.handle.net/1884/62505Orientadora: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Os serviços ofertados sob a tecnologia over-the-top (OTT) têm crescido de modo acelerado em número de usuários e em importância econômica, pois estão relacionados a uma série de aplicações cotidianas, principalmente no campo das comunicações e do entretenimento. Contudo, no campo da tributação indireta, tanto estados quanto municípios têm editado legislações que atraem para si a competência tributária, promovendo bitributação e insegurança jurídica. Através do estudo dos elementos jurídicos dos referidos serviços, dos princípios e regras constitucionais e legais, sobre os quais são construídas as respectivas regras matrizes de incidência tributária do ICMS e do ISS, combinada com a contribuição doutrinária e jurisprudencial, buscou-se entender quais as possibilidades de incidência de cada um desses impostos, ao que se demonstra, mormente na doutrina, que não há espaço para a cobrança de ambos os impostos, cabendo apenas o exercício da competência residual, não obstante parte da doutrina entender possível a cobrança do ISS, com possível inclinação da jurisprudência nesse sentido.69 p.application/pdfImpostosImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosImposto sobre serviçosDireito tributarioA tributação dos serviços over-the-topinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDANIEL YUTAKA YAMAMOTO.pdfapplication/pdf1409034https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62505/1/DANIEL%20YUTAKA%20YAMAMOTO.pdfc83ca7799945abc6d8f1f13c63d0d11aMD51open access1884/625052019-08-15 10:05:14.099open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62505Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-15T13:05:14Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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