A perda do mandato eletivo por desfiliação partidária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima Junior, Jorge Marques de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31558
Resumo: O presente trabalho é um resultado de uma pesquisa que envolveu estudos baseados na jurisprudência, legislação e doutrina sobre a fidelidade partidária, no intuito de mensurar as alterações realizadas pela Resolução nº. 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral. Ciência Política concedeu importante base, tornando possível a verificação das mudanças fáticas no processo decisório, contribuindo com novos elementos para a discussão já instaurada sobre a possibilidade da perda do mandato eletivo decorrente da alteração de partido pelo parlamentar
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