O uso indevido dos princípios pelo tribunal superior eleitoral

• Autor(a) principal: Martins, Tamira Almeida
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31388
• topic: Direito eleitoral - Brasil; Eleições - Brasil

Resumo: O presente trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade latente aos atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário, na figura, especialmente, do Tribunal Superior Eleitoral, evidenciando que, na busca por moralização política, o Tribunal extrapola os limites de sua competência, limita direitos constitucionalmente garantidos e viola frontalmente princípios basilares do ordenamento jurídico nacional, em especial o princípio da legalidade. Para tanto, este estudo apresenta as principais teorias acerca da natureza dos princípios, analisando o modo como o Poder Judiciário reage à indeterminação dos conceitos e o papel que assume na concretização de seu conteúdo e na resolução de casos de embate. Na sequência, esta monografia discorre brevemente acerca dos princípios da legalidade e da moralidade, em específico, para permitir, por fim, a análise de casos de confronto frontal entre tais princípios no âmbito da Justiça Eleitoral, a partir do exame de situações em que o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de uma competência normativa autoatribuída e a despeito do princípio da legalidade, promoveu restrições inconstitucionais a direitos, apoiando-se no princípio da moralidade