O princípio da anualidade e as modificações na interpretação do direito eleitoral pelo poder judiciário

• Autor(a) principal: Paulo Henrique de Mattos Studart
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-AY5NDX
• topic: Igualdade de chances; Direitos políticos; Eleições; Processo eleitoral; Segurança jurídica; Eleições Brasil; Direito eleitoral; Garantia (Direito) Brasil

Positivado no art. 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, o princípio da anualidade eleitoral preconiza que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data da sua vigência. Tal princípio, ao diferir no tempo a aplicação da lei eleitoral, se revela instrumento vocacionado a resguardar a normalidade e legitimidade do processo eleitoral e o pleno exercício dos direitos políticos. Todavia, é uma realidade incontestável a de que interpretação da lei pelos tribunais se altera sem que tenha havido qualquer mudança nos textos legais. Nesse contexto, a abrupta mudança da interpretação da lei pela Justiça Eleitoral, seja editando uma resolução, respondendo a uma consulta, ou mesmo alterando sua jurisprudência, exerce enorme influência no quadro normativo que rege o processo eleitoral. É dentro dessa perspectiva que surge a indagação objeto da presente pesquisa, relacionada ao âmbito de proteção conferido pelo princípio da anualidade eleitoral: é ele restrito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo formal? Ou alcança também o Poder Judiciário, especialmente a Justiça Eleitoral, quando, no exercício de suas atribuições, promove modificações na interpretação dos preceitos constitucionais e legais que dizem respeito ao processo eleitoral? O presente estudo pretende investigar essa questão, analisando em profundidade o princípio da anualidade eleitoral, sua relação com a segurança jurídica e a igualdade de chances nos prélios eleitorais, através da compreensão do processo eleitoral como legitimador da representação política e do exercício dos direitos políticos.