O direito ambiental e a competência administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Suarez, Carolina Borges
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/40405
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Suarez, Carolina Borges2015-12-02T16:29:46Z2015-12-02T16:29:46Z2005http://hdl.handle.net/1884/40405Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho objetivou o estudo da competência administrativa delimitada na Constituição, de modo a estudá-la no âmbito do Direito Ambiental. As implicações relativas à atribuição na Carta Magna de competência aos entes políticos, reservando parcela de responsabilidade a todos, e não somente à União, representou um grande avanço ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, de modo que todos os entes políticos são hoje co-responsáveis pela proteção dos bens ambientais. É no art. 23 da Constituição Federal que a competência administrativa comum é enumerada, estabelecendo em seus incisos as matérias sobre as quais deverá atuar o poder público.41 f.application/pdfDireito ambientalDesenvolvimento sustentável - LegislaçãoDireito administrativoProteção ambientalO direito ambiental e a competência administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM530.pdfapplication/pdf557828https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40405/1/M530.pdf714f26e3dee22bc30710bd81a609289fMD51open accessTEXTM530.pdf.txtM530.pdf.txtExtracted Texttext/plain85676https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40405/2/M530.pdf.txt9119116d4d6f30cec79fd16e41292491MD52open accessTHUMBNAILM530.pdf.jpgM530.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1106https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40405/3/M530.pdf.jpg4e098382bbca9b4c5de309455ab73428MD53open access1884/404052016-04-07 05:38:35.453open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/40405Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T08:38:35Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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