O direito à autodeterminação informativa no ordenamento brasileiro e os instrumentos legais para sua efetivação
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/71234 |
Resumo: | Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk |
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Morais, Luciene de, 1963-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977-2021-06-24T13:57:38Z2021-06-24T13:57:38Z2020https://hdl.handle.net/1884/71234Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski RuzykMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente trabalho teve como escopo analisar a natureza da autodeterminação informativa, sua dimensão funcional e como é ela tutelada por meio de instrumentos contidos na legislação pátria, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, analisaram-se os atuais limites e possibilidades de tutela da autodeterminação informativa. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, identificada com pesquisa bibliográfica doutrinal e legislativa, a partir da qual se obteve conclusões pela lógica e dedutiva1 arquivo (39 p.).application/pdfDireito a privacidadeAutodeterminaçãoLiberdade individualDireitos individuaisSociedade da informação - BrasilProteção de dadosDireito a privacidade - BrasilO direito à autodeterminação informativa no ordenamento brasileiro e os instrumentos legais para sua efetivaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLuciene de Morais.pdfapplication/pdf535141https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71234/1/Luciene%20de%20Morais.pdf95ca4d711d6feeb669f16ed92dbaa387MD51open access1884/712342021-06-24 10:57:38.851open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71234Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-24T13:57:38Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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