A inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociais
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/31273 |
Resumo: | Orientador: Eneida Desiree Salgado; Co-orientador: Tarso Cabral Violin |
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Fedalto, ThayseViolin, Tarso CabralUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSalgado, Eneida Desirée, 1975-2021-12-02T17:00:24Z2021-12-02T17:00:24Z2012https://hdl.handle.net/1884/31273Orientador: Eneida Desiree Salgado; Co-orientador: Tarso Cabral ViolinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho busca fazer uma análise das inconstitucionalidades da Lei Federal n° 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923. Inicia pelas características do terceiro setor de forma geral, a fim de demonstrar o que está por detrás do discurso de seus defensores, para então tratar especificamente das organizações sociais, cuja Lei permite, ao arrepio do texto constitucional, a absorção por essas entidades dos serviços públicos não exclusivos ou sociais. Aborda, ainda, a questão da dispensa de licitação e a questionável possibilidade de cessão de servidores. Por fim, em razão da importância das atividades desempenhadas, trata da necessidade de aprimoramento nas formas de controle externo, destacando a atuação dos tribunais de contas e do Ministério Público53 f.application/pdfDisponível em formato digitalControle da constitucionalidadeDireito constitucionalA inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTHAYSE FEDALTO.pdfapplication/pdf604277https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31273/1/THAYSE%20FEDALTO.pdf8db35ee1c281a53c6a520a99d176e808MD51open accessTEXTTHAYSE FEDALTO.pdf.txtExtracted Texttext/plain125925https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31273/2/THAYSE%20FEDALTO.pdf.txt36bf1c68423bdcfcd551a27205fc03a0MD52open accessTHUMBNAILTHAYSE FEDALTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1147https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31273/3/THAYSE%20FEDALTO.pdf.jpg4084afdd89797abfb8e647df9a699791MD53open access1884/312732021-12-02 14:00:24.662open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31273Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-02T17:00:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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