A competência das polícias militares para o exercício do poder de polícia administrativa ambiental frente à infração ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Marco Antonio Nishida
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/52459
Resumo: Orientador: Profº Dr. Edson Peters Co-orientador: Profº Dr. Saulo Gomes Karvat
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spelling Marinho, Marco Antonio NishidaKarvat, Saulo GomesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalPeters, Edson2019-03-13T19:28:16Z2019-03-13T19:28:16Z2016https://hdl.handle.net/1884/52459Orientador: Profº Dr. Edson Peters Co-orientador: Profº Dr. Saulo Gomes KarvatMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental.Inclui referênciasO presente trabalho tem por objetivo investigar se as polícias militares têm competência para exercer o poder de polícia ambiental. O poder de polícia é a atividade exercida pela Administração Pública com vista a condicionar o exercício das liberdades individuais em prol do interesse da coletividade. O Plano Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, apresentou uma série de instrumentos para proteção ambiental, dentre as quais a possibilidade de imposição de sanções administrativas diante cometimento de infrações ambientais. As polícias militares como órgãos responsáveis pelo policiamento ostensivo no âmbito dos Estados, também possuem unidades especializadas chamados Batalhões Ambientais que exercem a proteção do meio ambiente através da fiscalização para prevenir e reprimir crimes ambientais, além de promover ações de educação ambiental. Em alguns Estados, tais agentes também lavram o auto de infração ambiental, exercendo de fato o poder de polícia ambiental. No entanto, a legislação permite que somente os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) podem exercer o poder de polícia ambiental. A polêmica reside em determinar se essas forças policiais estão inseridas no SISNAMA para exercer esta função.55 f.application/pdfDireito ambientalResponsabilidade administrativaProteção ambientalA competência das polícias militares para o exercício do poder de polícia administrativa ambiental frente à infração ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - MARCO ANTONIO NISHIDA MARINHO.pdfapplication/pdf620812https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/52459/1/R%20-%20E%20-%20MARCO%20ANTONIO%20NISHIDA%20MARINHO.pdf47016e5f422cc41175490807d203a9e6MD51open access1884/524592019-03-13 16:28:16.99open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/52459Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-03-13T19:28:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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