O ministério público e a defesa de interesses metaindividuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giacomitti, Vitor Hugo
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/43338
Resumo: Orientador: Alvacir Alfredo Nicz
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spelling Giacomitti, Vitor HugoNicz, Alvacir AlfredoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-11-30T14:48:46Z2021-11-30T14:48:46Z2004https://hdl.handle.net/1884/43338Orientador: Alvacir Alfredo NiczMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO Ministério Público, com as características que apresenta atualmente, teve sua origem na França, logo após a Revolução Francesa. No Brasil, as Constituições do período republicano lhe dispensaram tratamento inconstante, culminando com a Constituição de 1988, que lhe conferiu atribuições significativamente mais amplas, incluindo a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Para isso,o atendimento ao público é importante meio para que essa instituição atinja os fins a que se destina, o que permite inclusive o Ministério Público atue como importante mediador de conflitos sociais. O fato de a Constituição tê-lo colocado como "essencial à função jurisdicional do Estado" não significa que tenha sua atuação restrita às suas funções perante o Poder Judiciário, dispondo de outros meios para desempenhar suas atribuições, como o inquérito civil. Uma das mais destacadas formas de atuação do Ministério Público dá-se através da defesa dos interesses metaindividuais , que incluem interesses individuas e homogêneos ( onde uma mesma situação de fato une interessados determinados ), interesse coletivos ( onde uma mesma relação jurídica une interessados determináveis) e interesses difusos ( onde uma situação de fato une interessados indetermináveis). Atuando na defesa de tais interesses, colabora para que as pessoas possam ter seus direitos resguardados ( principalmente aquelas que se encontram em condições desfavoráveis, incapazes de defendê-los), por meios alternativos de resolução de conflitos ou por via judicial. Incluem-se aí a proteção ao meio ambiente,ao consumidor, ao patrimônio público e a outros direitos cuja defesa interessa à coletividade como um todo. Na condição de defensor da ordem jurídica, o Ministério Público tem relevante papel para o enforcemet, velando pela correta elaboração, aplicação e observância das leis, através de um trabalho permanente e sistemático. Como defensor do regime democrático, o Ministério Público precisa da independência necessária para que seus membros desempenhem adequadamente suas atribuições.43 f.application/pdfPoder judiciárioDefesa do consumidorInteresses coletivosInteresses difusosDireito constitucionalO ministério público e a defesa de interesses metaindividuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM500.pdfapplication/pdf438393https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43338/1/M500.pdf818c9550450611b1bcc613caa5866b8cMD51open accessTEXTM500.pdf.txtExtracted Texttext/plain105648https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43338/2/M500.pdf.txt19bfac47981d484cbc0503630a6c9bf6MD52open accessTHUMBNAILM500.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1131https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43338/3/M500.pdf.jpg983e692bea989d8af33ec6065659e6fdMD53open access1884/433382021-11-30 11:48:46.956open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/43338Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-30T14:48:46Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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