A questão dos municípios como entidades federativas na constituição federal de 1988 : uma análise histórica e comparada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37989
Resumo: Orientador: Fabricio Ricardo de Limas Tomio
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spelling Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoTomio, Fabricio Ricardo de Limas2022-08-26T19:06:53Z2022-08-26T19:06:53Z2014https://hdl.handle.net/1884/37989Orientador: Fabricio Ricardo de Limas TomioMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Os municípios na constituição de 1988 foram elevados ao status de entes federativos. Junto a isso, para assegurar sua autonomia, suas competências tributárias e repasses constitucionais foram elevados. O presente trabalho visa primeiramente demonstrar historicamente como foi a formação do município brasileiro, em segundo lugar, analisar as consequências da elevação do status do município brasileiro a ente federativo. Nesse sentido, demonstramos que em razão do grau de autonomia e do alto grau de competências legislativas ocorreu um fenômeno de emancipação de municípios a partir da promulgação da CRFB/88 até a edição da EC 15/96. Demonstramos, ainda, que o arranjo institucional brasileiro favorece o movimento emancipacionista, pois é vantajoso a uma comunidade se emancipar em razão do novo município gerar empregos (principalmente públicos) e da desnecessidade gerar receita. Outro fato apontado no presente trabalho é que em razão das competências legislativas dos municípios serem extensas os TJ’s estaduais passaram a ser atores políticos importantes, tendo em vista que estes realizam o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais.1 recurso online : PDF.application/pdfMunicipiosDireito constitucionalA questão dos municípios como entidades federativas na constituição federal de 1988 : uma análise histórica e comparadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL134.pdfapplication/pdf767014https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37989/1/134.pdf164345fa9ed0f5ec8a69406913aef95bMD51open accessTEXT134.pdf.txtExtracted Texttext/plain153008https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37989/2/134.pdf.txt14058c850908e9ea8b2009f14fbf40e3MD52open accessTHUMBNAIL134.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1193https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37989/3/134.pdf.jpg878853897ad871ae17dcb65d49c44836MD53open access1884/379892022-08-26 16:06:53.764open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37989Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T19:06:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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