Propriedade rural e função socioambiental : limitações à desapropriação para fins de reforma agrária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prestes, Paola Duarte
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/58052
Resumo: Orientador: Katya Regina Isaguirre-Torres
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spelling Prestes, Paola DuarteUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoIsaguirre-Torres, Katya Regina, 1972-2018-11-19T19:05:23Z2018-11-19T19:05:23Z2017https://hdl.handle.net/1884/58052Orientador: Katya Regina Isaguirre-TorresMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da função socioambiental da propriedade adentrando nas dificuldades enfrentadas na concretização de uma desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária por descumprimento da legislação ambiental. A interpretação sistemática da Constituição Federal e normas infraconstitucionais que aqui se propõe, revela que não há contradição entre o direito de propriedade, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função socioambiental da propriedade. Busca se mostrar que a preservação do meio ambiente natural do imóvel está intrinsecamente ligada ao seu desempenho produtivo. Quando o grande proprietário rural se desincumbe dos deveres advindos da função socioambiental da propriedade, focando apenas na exploração irrestrita da produtividade do imóvel em detrimento da manutenção e preservação dos recursos naturais ali inseridos, merece ter sua terra expropriada. Esta pesquisa relata as limitações que este modelo de desapropriação enfrenta no cenário capitalista agroindustrial, onde tão somente o imóvel atingindo os níveis de produtividade estabelecidos, já configura óbice para o processo de expropriação. Em análise do tratamento do Judiciário ao tema, verifica-se que este ainda encontra dificuldades na construção de decisões que valorizem a ordem ambiental e são raras aquelas a favor da desapropriação para fins de reforma agrária quando verificada o desrespeito ambiental na propriedade rural. A desapropriação possibilita a recuperação do meio ambiente degradado e os assentamentos da reforma agrária já fazem uso de técnicas que ajudam a resgatar a agrobiodiversidade brasileira, ao mesmo tempo em que uma agricultura de bases sustentáveis dignifica a vida nos campos e nas cidades.65 p.application/pdfPropriedade ruralReforma agrariaMeio ambientePropriedade rural e função socioambiental : limitações à desapropriação para fins de reforma agráriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPAOLA DUARTE PRESTES.pdfapplication/pdf935994https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/58052/1/PAOLA%20DUARTE%20PRESTES.pdf0ac88cd6b589b8620d15e70af9f340b8MD51open access1884/580522018-11-19 17:05:23.975open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/58052Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-11-19T19:05:23Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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