A constitucionalidade da exigência de complementação na substituição tributária progressiva do ICMS
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/68146 |
Resumo: | Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira |
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Lopes, Lucas Matheus, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-2020-08-14T11:41:28Z2020-08-14T11:41:28Z2019https://hdl.handle.net/1884/68146Orientador : Prof. Dr. José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O estudo tem por objetivo a análise da constitucionalidade da exigência de complementação do ICMS na substituição tributária progressiva. Para isso, estudaremos a sujeição passiva tributária, dividida em suas espécies. Em seguida, examinaremos a substituição tributária e suas modalidades, dando especial atenção à modalidade progressiva. Em continuidade, será analisada a jurisprudência do STF sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior. Por fim, será feita a análise da constitucionalidade da exigência de complementação com fulcro no Princípio da Igualdade, concluindo pela sua validade.1 arquivo ( 28 p.).application/pdfImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosDireito tributarioObrigação tributáriaA constitucionalidade da exigência de complementação na substituição tributária progressiva do ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLucas Matheus Lopes - A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA DE COMPLEMENTACAO NA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PROGRESSIVA DO ICMS.pdfapplication/pdf1447611https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68146/1/Lucas%20Matheus%20Lopes%20-%20A%20CONSTITUCIONALIDADE%20DA%20EXIGENCIA%20DE%20COMPLEMENTACAO%20NA%20SUBSTITUICAO%20%20TRIBUTARIA%20PROGRESSIVA%20DO%20ICMS.pdffe708e34531fd73555683b941e1649feMD51open access1884/681462020-08-14 08:41:28.497open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68146Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-14T11:41:28Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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