Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tranjan, Renata Naomi, 1998-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77122
Resumo: Orientadora: Melina Girardi Fachin
id UFPR_74d3f11d531441bca1ae0131644daa27
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/77122
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Tranjan, Renata Naomi, 1998-Macedo, José Arthur Castillo de, 1985-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFachin, Melina Girardi, 1983-2022-07-18T21:38:23Z2022-07-18T21:38:23Z2022https://hdl.handle.net/1884/77122Orientadora: Melina Girardi FachinCoorientador: José Arthur Castillo de MacedoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O direito humano ao saneamento básico é reconhecido como um direito essencial à dignidade humana, sendo, por isso, signatário de uma tutela multinível, composta por níveis de proteção no âmbito interno e internacional. Referida concepção emerge da nova paisagem constitucional e internacional, originária do processo de humanização e adotada pela Constituição de 1988, a qual se articula em torno do princípio pro persona por meio da integração entre os sistemas jurídicos nacional e internacional. De igual forma, a Constituição Federal, ao adotar o federalismo cooperativo como instrumento para a construção de um Estado Social (art. 23, CRFB/88), gerou obrigações à União e aos entes federativos, orientando o exercício das suas competências para o comprometimento com os direitos fundamentais e, em especial, com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CRFB/88). Apesar disso, o território brasileiro está longe de alcançar a universalização do saneamento básico, sendo essa uma das metas impostas pela Lei nº 14.026/2020 e pelo ODS 6. Assim, dado que o direito público tradicional é insuficiente para dar conta de uma realidade pautada por atores diversos e competências interfederativas, proponho o repensar da cooperação federativa, nos moldes previstos na Constituição de 1988 e demais legislações aplicáveis, enfocando-se, para isso, no novo desenho institucional do setor de saneamento proposto na Lei nº 14.026/2020. O objetivo deste trabalho, portanto, é compreender de quais formas ocorrem as disputas de poder entre os entes federados em torno da proteção e efetivação do direito humano ao saneamento básico, enfocando-se nos dilemas práticos em torno da Lei nº 14.026/2020. Para isso, cunho o conceito de Federalismo Multinível, por meio do qual elaboro um parâmetro metodológico para analisar as formas de concretização dos diversos âmbitos de proteção em que se desdobram os direitos humanos dentro de um Estado Constitucional cooperativo, no qual disputas por competência tornam-se, muitas vezes, disputas sobre interpretações divergentes a respeito dos direitos humanos. A metodologia aplicada foi a analítico-descritiva, priorizando a pesquisa bibliográfica. Enfatizando o caráter transdisciplinar da temática, o estudo também obteve dados complementares em informações eletrônicas, análises estatísticas, legislação e jurisprudência.1 recurso online : PDF.application/pdfSaneamento - LegislaçãoDireitos humanosFederalismoConstitucionalismoDireito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRENATA NAOMI TRANJAN.pdfapplication/pdf1916724https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77122/1/RENATA%20NAOMI%20TRANJAN.pdf0b2af8e579ff30df5d06166bac636026MD51open access1884/771222022-07-18 18:38:23.775open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77122Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T21:38:23Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
title Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
spellingShingle Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
Tranjan, Renata Naomi, 1998-
Saneamento - Legislação
Direitos humanos
Federalismo
Constitucionalismo
title_short Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
title_full Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
title_fullStr Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
title_full_unstemmed Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
title_sort Direito humano ao saneamento básico e federalismo multinível : a lei nº 14.026/2020 e os desafios para se alcançar o ODS 6
author Tranjan, Renata Naomi, 1998-
author_facet Tranjan, Renata Naomi, 1998-
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Macedo, José Arthur Castillo de, 1985-
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Tranjan, Renata Naomi, 1998-
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Fachin, Melina Girardi, 1983-
contributor_str_mv Fachin, Melina Girardi, 1983-
dc.subject.por.fl_str_mv Saneamento - Legislação
Direitos humanos
Federalismo
Constitucionalismo
topic Saneamento - Legislação
Direitos humanos
Federalismo
Constitucionalismo
description Orientadora: Melina Girardi Fachin
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-07-18T21:38:23Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-07-18T21:38:23Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/77122
url https://hdl.handle.net/1884/77122
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 recurso online : PDF.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77122/1/RENATA%20NAOMI%20TRANJAN.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 0b2af8e579ff30df5d06166bac636026
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860595730874368