Terceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ghiggi, Fabiana, 1981-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/67824
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Junior
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spelling Ghiggi, Fabiana, 1981-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSerau Junior, Marco Aurélio2020-07-31T19:50:55Z2020-07-31T19:50:55Z2019https://hdl.handle.net/1884/67824Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau JuniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : A terceirização, mesmo sendo um fenômeno relativamente novo, é considerada um dos processos mais marcantes nas transformações do trabalho em nosso país, nos últimos 25 anos. Impossível dissociar a terceirização da precarização dos direitos dos trabalhadores em praticamente todas as atividades e tipos de trabalho: nas áreas rurais e urbanas, nas indústrias, no comércio, nos serviços, no campo privado e, também no setor público, onde é amplamente utilizada. No setor público, a terceirização não se limita a atividades amparadas legalmente, desconsiderando-se a exigência constitucional de realização de concurso público. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da terceirização na administração pública e sua compatibilidade com a regra do concurso público expressa no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, apresenta-se o conceito de terceirização e sua distinção em relação a outras categorias jurídicas próximas, além de um histórico normativo dos diplomas que influenciaram o objeto do estudo. O estudo prossegue discutindo a licitude ou a ilicitude da intermediação de mão de obra na administração pública e aplicabilidade da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252 nessas relações de trabalho.1 arquivo ( 27 p.).application/pdfTerceirizaçãoAdministração públicaDireito do trabalhoConcurso públicoTerceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTrabalho de Conclusao de Curso - Fabiana Ghiggi.pdfapplication/pdf211856https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/67824/1/Trabalho%20de%20Conclusao%20de%20Curso%20-%20Fabiana%20Ghiggi.pdf5ff9fa5b8b4bb4d3012d03c969e2e57bMD51open access1884/678242020-07-31 16:50:55.697open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/67824Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-07-31T19:50:55Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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